Governo Digital

As políticas de Governo Digital têm como objetivo facilitar a interação do cidadão com as instituições públicas por meio da tecnologia, promovendo a transformação digital, a simplificação de serviços e processos, a desburocratização e a garantia de um atendimento mais ágil e acessível. Dessa forma, buscamos fortalecer a transparência, a participação social e a inovação nos serviços ministeriais.

O Ministério Público do Estado do Maranhão está comprometido com a modernização dos serviços públicos e a ampliação do acesso à informação para todos os cidadãos. Com o advento da Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital) instituída pela Resolução nº 276/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), avançamos para um modelo mais eficiente, acessível e transparente de prestação de serviços, alinhado aos princípios do Governo Digital.

Aqui, você encontrará informações sobre as iniciativas de transformação digital adotadas pelo Ministério Público:

Serviços Digitais Disponíveis

Acesse de forma simples e segura os serviços digitais oferecidos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

Legislação e Normativos

Consulte os principais marcos regulatórios que orientam a transformação digital dos serviços do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Resolução nº 276/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Regulamenta a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital).
Resolução nº 257/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital.
Ato Regulamentar Conjunto nº 04/2014 – GPGJ: Disciplina a institucionalização do Sistema de Tramitação Eletrônica de Dados (Sistema Integrado de Informações – SIMP).
Ato Regulamentar nº 23/2020 (ATOREG – 2320220): Regulamenta a tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais.
Ato Regulamentar nº 16/2014 – GPGJ: Institui o DIGIDOC – Sistema de tramitação virtual de documentos, requisições e processos administrativos.
Ato Regulamentar nº 02/2025 (ATOREG – 22025): Dispõe sobre o sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações e o funcionamento do procedimento administrativo eletrônico da área meio do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Ato Regulamentar nº 005/2018 – GPGJ: Dispõe sobre a comunicação dos atos processuais via WhatsApp.
Ato nº 38/2020: Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recurso tecnológico similar para comunicação de atos em procedimentos extrajudiciais.
Ato Regulamentar nº 05/2021 (ATOREG – 52021): Disciplina a institucionalização da assinatura eletrônica de documentos por membros e servidores.
Resolução nº 19/2023-CSMP: Dispõe sobre o Plenário Virtual do Conselho Superior do Ministério Público.
Ato Regulamentar nº 35/2024 – GPGJ: Institui o Comitê Gestor de Inovação.

API – Application Programming Interface

Acesse as Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) disponibilizadas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, via Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação (CMTI).

API Pública que oferece acesso a recurso de busca (método GET) a todos os contratos vigentes no ano ou firmados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão – Acessar a documentação da API pela Plataforma Postman

PAINÉIS DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI)

Acesse os painéis de Business Inteligence (BI) disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

Painéis BI de Planejamento e Gestão do Ministério do Público do Estado do Maranhão.

Painel de diagnóstico de demandas prioritárias de atuação ministerial para o período de 2021/2029 – Acessar
Painel do relatório de encontros regionais (São Luís, Imperatriz e Timon) do Planejamento Estratégico – Acessar
Painel do relatório de encontros regionais (São Luís, Imperatriz, Bacabal e Timon) de Revisão do Planejamento Estratégico – Acessar

Painéis BI das Áreas de Atuação Ministerial – Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI)

Painel de dados das sessões do Tribunal do Júri – Acessar
Painel de dados das denúncias de crimes dolosos contra a vida – Acessar
Painel de dados dos crimes violentos letais intencionais no Estado do Maranhão –Acessar
Painel de dados do quantitativos de homicídios dolosos e feminicídio no Estado do Maranhão – Acessar
Painel de dados do quantitativo de mortes decorrentes de intervenção policial no Estado do Maranhão – Acessar

Painéis BI das Áreas de Atuação Ministerial – Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DHC)

Painel de dados de acompanhamento de crimes de tortura e abuso de autoridade – Acessar

Painéis BI das Áreas de Atuação Ministerial – Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO-CRIM)

Painel de dados de acompanhamento dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) – Acessar
Painel de dados de acompanhamento dos valores das execuções de penas de multa – Acessar

Painéis BI das Áreas de Atuação Ministerial – Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PROAD)

Painel de dados do Projeto Diários Eletrônicos nos Municípios – Acessar
Painel de dados do Projeto Pregão Eletrônico nos Municípios – Acessar
Painel de dados do Projeto Estruturação e Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal – Acessar
Painel de dados do Projeto Estruturação e Fortalecimento dos Sistemas de Controle Interno nos Municípios – Acessar

O futuro do serviço público é digital, e o Ministério Público do Estado do Maranhão está imbuído em proporcionar um serviço mais moderno e acessível para o usuário. Nosso objetivo é transformar a nossa atuação para melhor atender a sociedade.