Recomendação também orienta alugar ou adaptar imóvel para abrigar presos dos regimes aberto e semiaberto
O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, no último dia 17, para que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, construa a Casa do Albergado em Imperatriz, com capacidade inicial para 150 apenados.
No documento, elaborado pela 5ª Promotoria de Justiça Criminal, o promotor de justiça Domingos Eduardo também orienta que o governo alugue imóvel particular ou adapte algum imóvel público para abrigar os presos do regime aberto e semiaberto, enquanto o prédio não fica pronto.
Segundo a Lei de Execuções Penais, é necessário que cada região tenha ao menos uma Casa do Albergado, que deve ser construída em centro urbano, separada de outros prédios, com aposentos e locais adequados para ministrar cursos e palestras.
Com o fechamento da Casa Albergue, em dezembro, os presos do regime semiaberto tiveram de ser realocados nas dependências interditadas do antigo presídio e os do regime aberto estão em prisão domiciliar.
De acordo com o promotor, estima-se que haja atualmente mais de 400 pessoas cumprindo pena em regime aberto em Imperatriz, muitos sem fiscalização efetiva.
“Sem a Casa do Albergado, o juízo da execução criminal é obrigado a deferir prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, devendo os presos ficarem em casa com monitoramento ou fiscalização eletrônica”, ressalta Domingos Eduardo.
O membro do Ministério Público explica, ainda, que não há tornozeleiras disponíveis para todos os presos da comarca que estão em regime aberto e, mesmo que houvesse, não isentaria o Estado de manter e conservar as unidades prisionais necessárias.
Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para definir as medidas a serem tomadas para sanar os problemas. O Governo do Estado tem 30 dias para se manifestar, sob pena de abertura de ação judicial responsabilizando os gestores.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)
