PAINEIS BI
PROJETO DIÁRIOS ELETRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS
O Projeto faz parte do PROGRAMA TRANSFORMAR criado diante da necessidade de atuação permanente do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, visando garantir a implementação de diários eletrônicos por todas as Prefeituras e Câmaras Municipais maranhenses, assegurando mais transparência, segurança e eficiência, por meio da publicação de todos atos oficiais em meio eletrônico oficial, tornando possível a utilização dos critérios de busca, entre os quais devem constar os requisitos mínimos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Instrução Normativa nº 70 do TCE/MA.
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PROJETO PREGÃO ELETRÔNICO NOS MUNICÍPIOS
O Projeto faz parte do PROGRAMA TRANSFORMAR criado diante da necessidade de atuação permanente do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, através do fomento de ações que conduzam as Administrações Públicas Estadual e Municipais à observância dos princípios da legalidade, da transparência, da moralidade, do planejamento, da eficiência, da economicidade, dentre outros, abrangendo vários projetos e iniciativas estratégicas.
O Objetivo é garantir que o maior número de Municípios e Órgãos Estaduais, no Executivo e Legislativo, adotem obrigatoriamente o PREGÃO ELETRÔNICO, na aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, sendo comprovada sua vantajosidade para a Administração Pública, em razão da maior possibilidade de competitividade, transparência, impessoalidade, celeridade e economicidade (Decreto 10.024/2019, Notas Técnicas 135/2019 e 430/2019 da CGU/MA, Decisão Normativa 35/2020 –TCE/MA e art. 17, §2º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC).
PROJETO ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
O Projeto faz parte do PROGRAMA TRANSFORMAR criado diante da necessidade de atuação permanente do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, visando garantir implementação/estruturação da Advocacia Pública a priori nos 25 maiores municípios do Estado do Maranhão, dando efetividade e cumprimento aos princípios constitucionais.
Neste sentido, o CAO-Proad, como atividade-meio, se propõe com este projeto a dar subsídio e apoio às promotorias de justiça, através de capacitações de agentes públicos e elaboração de modelos de atuação (portaria, recomendação, fluxograma, iniciais de ação de obrigação de fazer, NT, etc ), a fim de dar o suporte necessário à atividade-fim.
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PROJETO ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS
O Projeto faz parte do PROGRAMA TRANSFORMAR criado diante da necessidade de atuação permanente do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, visando promover ações que fomentem a estruturação e o fortalecimento do controle interno a priori nos 25 maiores municípios do Estado do Maranhão, dando efetividade e cumprimento aos princípios constitucionais.
Neste sentido, o CAO-Proad, como atividade-meio, se propõe com este projeto a dar subsídio e apoio às promotorias de justiça, através de capacitações de agentes públicos e elaboração de modelos de atuação (portaria, recomendação, fluxograma, iniciais de ação de obrigação de fazer, NT, etc ), a fim de dar o suporte necessário à atividade-fim.
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