O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, nesta quarta-feira, 16, requerendo, como medida liminar, que o Governo do Estado efetue a imediata interdição da atual sede de policiamento do município de Santo Amaro do Maranhão, destruída por incêndio acidental em março deste ano.
Também foi pedida a urgente locação ou adequação de prédio para funcionamento da delegacia de Polícia Civil e do destacamento da Polícia Militar
O MPMA solicitou também que sejam iniciadas, no prazo de 60 dias e concluídas no prazo máximo de 180 dias, as obras da Delegacia de Polícia Civil e da sede do Destacamento da Polícia Militar, em terrenos já doados pelo Município.
Em caso de descumprimento, foi sugerida a aplicação de multa diária e pessoal ao secretário de Estado de Segurança Pública, no valor de R$ 5 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Penitenciário Estadual.
INSALUBRIDADE
Na Ação, assinada pela promotora de justiça titular de Humberto de Campos, da qual Santo Amaro do Maranhão é termo judiciário, Maria do Nascimento Carvalho Serra, foi destacada a urgência da solução da demanda para assegurar os direitos constitucionais à segurança dos cidadãos e dos milhares de visitantes que aportam no município, polo turístico dos Lençóis Maranhenses.
Segundo a representante do MPMA, as condições atuais da sede do policiamento municipal submetem todos a tratamento insalubre, desumano e degradante, na medida em que o local se mostra totalmente inadequado.
Redação: CCOM-MPMA
