A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ajuizou, no dia 19 de novembro, uma Ação Civil Pública declaratória contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, que visa ao reconhecimento, pela Justiça, da existência de racismo estrutural no âmbito da rede pública de municipal de ensino.
Diante do quadro de precariedade na estrutura escolar municipal, que, conforme levantamento da 2ª Promotoria de Educação, foi potencializada pela pandemia, a Ação Civil requer que o Poder Judiciário reconheça que o Município de São Luís nega o direito à educação de qualidade às populações pobres e negras, mantendo-as em condições de subalternidade.
“Ou seja, a baixa qualidade da educação no Município de São Luís é um dos principais fatores que contribuem para a existência do racismo estrutural em nossa sociedade, situação caracterizada pela manutenção das populações negras em condição de inferioridade em relação aos demais indivíduos”, argumenta o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.
O membro do Ministério Público do Maranhão requer, ainda, na ação, que o Município de São Luís seja obrigado a estruturar um programa de busca ativa, diante do quadro de evasão escolar ampliado pela pandemia e pela própria estrutura escolar precária na rede municipal de ensino.
Também foi solicitado que o Município seja obrigado a implementar e zelar pela garantia do direito à educação das comunidades quilombolas urbanas e rurais, por meio de uma política pública de reconhecimento de territórios quilombolas urbanos. Foi requerido à Justiça o prazo de 60 dias para cumprimento da determinação.
Outro pedido foi que seja determinado à Câmara Municipal que informe todos os processos de prestações de contas dos gestores de São Luís, especificamente relacionadas à educação, em que já tenha sido encaminhado parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo em vista que o Legislativo Municipal assumiu o compromisso com o MPMA de julgar essas contas mas não há no site da câmara nenhuma informação sobre os processos.
Redação: CCOM-MPMA
