Recomendações – Procuradoria Geral

Recomenda ao Governador do Estado do Maranhão a urgente edição de normativo estabelecendo normas estaduais específicas acerca das medidas sanitárias destinadas à contenção da Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública, conforme previsto no art. 2º do Decreto Estadual nº 37.360/2022.

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Dispõe sobre Plano de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (PADHUM) para a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua no âmbito do Ministério Público do Maranhão.

Dispõe sobre o Plano de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (PADHUM) para o enfrentamento do feminicídio e da violência psicológica contra a mulher.

Recomenda ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, durante as manifestações populares previstas para ocorrerem no dia 7 de setembro de 2021 (Dia da Independência do Brasil), feriado nacional.

Recomenda aos Prefeitos Municipais do Estado do Maranhão, onde houver guardas municipais, a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, durante as manifestações populares previstas para ocorrerem no dia 7 de setembro de 2021 (Dia da Independência do Brasil), feriado nacional.

Recomenda ao Governador do Estado do Maranhão a adoção de todas as medidas necessárias para garantir que seja dada efetividade à determinação contida no art. 1º do Decreto nº 10.024/2019, para assegurar o uso preferencial da modalidade de licitação pregão eletrônico, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado do Maranhão com atribuição de defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que recomendem aos Prefeitos dos Municípios onde atuam a adoção de todas as medidas necessárias para garantir que seja dada efetividade à determinação contida no art. 1º do Decreto nº 10.024/2019, para assegurar o uso preferencial da modalidade de licitação pregão eletrônico, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

Difusão do Projeto “Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção”

Lei Federal nº 8080/90 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS)

Lei Federal nº 8080/90 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS)

Solicitação de providências quanto à efetivação da Lei 12.662/2012.

Dispõe sobre o incentivo à elaboração de leis municipais que instituam programas de arborização urbana em estacionamentos públicos e privados.

RECOMENDAR aos Prefeitos(as) Municipais do Estado do Maranhão, às Secretarias Municipais de Saúde, às demais Secretarias, à Polícia Militar e a Polícia Civil, bem como aos responsáveis por eventos nos municípios do Estado do Maranhão, para que, em prazo imediato, se abstenham em promover festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo aglomeração, durante o período carnavalesco, bem como enquanto perdurar a pandemia de COVID 19

Recomendação expedida ao Banco do Brasil S.A., visando assegurar as normas de proteção e defesa do consumidor nas operações de repactuação das parcelas dos contratos de empréstimos consignados, suspensas por força da Lei Estadual nº 11.274/2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298/2020.

PA nº 019535-500/2020 – Recomendação – Revisão da exclusão de integrantes do Fórum DCA – Contraditório e ampla defesa, aos moldes do RE 201.819/RJ

Dispõe sobre a otimização da atuação extrajudicial do Ministério Público do Estado do Maranhão em matéria ambiental.

Recomendação aos órgãos de execução do Ministério Público, respeitada a independência funcional, para fins de acompanhamento das medidas tomadas pelos entes e órgãos públicos estaduais e municipais, em razão do recebimento indevido do auxílio emergencial por servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas), de acordo com as diretrizes da Nota Técnica Conjunta nº 1361/2010/CGU-MA/TCE-MA e Decisão Normativa TCE/MA nº 37/2020.

Orienta os membros do Ministério Público do Maranhão a adotarem uniformidade nos procedimentos e manifestações públicas relativos ao enfrentamento à COVID-19 (coronavírus).

Obrigatoriedade de registro de presença, em livro próprio, por ocasião da visitas em estabelecimentos penais, pelos órgãos de execução no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão. Artigo 68 da Lei de Execução Penal. Art. 1º da Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público.