Recomendações – Procuradoria Geral

Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão –Delegado Geralda Polícia Civil do Estado do Maranhão. Separação dos Boletins de Ocorrência de natureza criminal dos que informam perda de documentos e preservação de direitos. Princípio da eficiência no serviço público.Possibilidade de controle qualitativo e quantitativo pelo Ministério Público no controle externo da atividade policial.

Dirigida ao Exmo. Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, no sentido de incluir, nos boletins de ocorrência e nos termos circunstanciados de ocorrência, campo próprio destinado a indicar se a vítima de delito é pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PREFEITOS MUNICIPAIS. RECOMENDAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DOS ESTUDANTES. POSSIBILIDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL.

Lei municipal que autoriza o uso de bens e servidores públicos para fins particulares, de forma vaga. Malferimento dos princípios da publicidade, impessoalidade, legalidade e moralidade. Inconstitucionalidade material.

Dirigida aos Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa sobre a adoção do Projeto DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO: A AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.

Dispõe sobre a inclusão de dados completos de pessoas, sempre que possível, nas petições iniciais e denúncias, inclusive o nome social.

Orienta a todos os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Maranhão com atribuição nas áreas de execução penal e de fiscalização de estabelecimentos penais que acompanhem as expedições e o devido preenchimento das guias de recolhimento dos presos de justiça

Dirigida ao Secretário de Educação do Estado do Maranhão para que implante no Sistema de Ensino efetivo controle de frequência do profissional do magistério, que poderá se dar por meio de ponto eletrônico, bem como o diário de classe eletrônico.

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão como órgão interveniente no Processo Civil.

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão quanto a supressão do inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal.

Reforma o Programa Institucional "O Ministério Público na Proteção do Patrimônio Público" e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar as normas gerais, no Estado do Maranhão, sobre a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, como também de uma política estadual de utilização do sistema semelhante ao do CRAI/RS (Centro de Referência no Atendimento Infantojuvenil) nos hospitais habilitados no atendimento a clientes/a vítima de violência.

Dispõe sobre a necessidade do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA disciplinar o compartilhamento do uso das salas de depoimento especial de crianças e adolescentes para as investigações do Ministério Público e da autoridade policial.

Dispõe sobre a verificação do cumprimento da obrigação do réu de indenizar a vítima ou seus sucessores pelo dano causado pelo crime.

Dispõe sobre a necessidade de formular pedido, na denúncia, de condenação do réu no sentido de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I do CPB c/c art. 387,IV do CPP)

Dirigida aos Promotores de Justiça com atuação na defesa do Direito à Educação para que efetivem as ações necessárias no sentido de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação.

Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado do Maranhão, com atribuição na área da infância e juventude,que atentem acerca da existência do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e atuem no sentido de deflagrar, onde necessário, seu processo de elaboração, publicação e instituição e que adotem todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Recomendam aos promotores de Justiça que exijam dos gestores que adotem as providências cabíveis para instalar Ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS) nos Municípios do Estado do Maranhão, com vistas a melhorar os serviços públicos de saúde prestados...

RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da saúde nos municípios que são Macrorregiões de Saúde, Regiões de Saúde e Portas de Entrada do Sistema Único de saúde (SUS) o seguinte:Exijam aos gestores de saúde que adotem todas as providências cabíveis com vistas à adesão do Município e suas respectivas Equipes de Saúde ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), caso ainda não o tenha feito, na forma dos critérios objetivos recomendados pelo Departamento de Atenção Básica (DAB), do Ministério da Saúde (MS)...

Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área da saúde nos municípios que são macrorregiões de Saúde e Portas de Entrada do SUS, expedição de recomendação aos Secretários de Saúde dos Municípios integrantes das Promotorias que adotem providências administrativas no sentido de orientar os profissionais médicos atuantes no SUS quando da prescrição de fármacos...