Recomendações – Promotorias

Recomenda ao Prefeitos do município de ESPERANTINÓPOLIS; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomenda ao Prefeito que informe a esta Promotoria de Justiça se já recebeu alguma vez precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada; e ainda que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade...

Recomenda ao prefeito que se ABSTENHA de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96), por inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título.

Recomenda que o Município de Balsas se abstenha de emitir licenças para realização de eventos em desacordo com as disposições legais

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora, pelas razões a seguir.

Recomendação o Prefeito do Município de Cajapió/MA, concernente à necessidade de respeito aos postulados da motivação, impessoalidade, legalidade e finalidade nos atos de remoção de servidores públicos municipais.

Recomenda ao prefeito do município de Benedito Leite que se abstenha de firmar contrato com escritório de advocacia para recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF...

Recomenda ao prefeito do município que se abstenha de firmar contrato com escritório de advocacia para recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF...

Recomendação à Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão sobre a anulação do contrato celebrado entre este município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

Recomenda aos vereadores do Município que se abstenham de aprovar o Projeto de Lei nº 002/2017.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal, ao Pregoeiro Oficial e a sua equipe de apoio, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos demais membros da CPL do Município de Mirinzal/MA para que anule os procedimentos licitatórios com indícios de vícios de publicação dos avisos de licitação e, bem como, de envio dos editais de publicação ao Ministério Público.

Poluição Sonora

Recomenda ao Prefeito que se abstenha de nomear pessoas estranhas à Carreira do Magistério Público Municipal para ocupar cargos de Diretor e Diretor Adjunto nas unidades de ensino deste município.

Nepotismo

Criação de Procuradoria Geral nos municípios de Mirinzal e Central

Realização de Licitação para contratação de serviços de limpeza pública.

Estabelecer como diretriz da formulação da proposta pedagógica das redes pública e privada de educação do Estado para os anos letivos de 2017 e seguintes a adequação, naquilo que for necessário, dos currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso...

Recomendam EXONERAÇÃO de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na Administração Municipa