Recomendações – Promotorias

Cumprir rigorosamente a r. sentença judicial com efeito erga omnes, prolatada na ação civil pública em referência, para a proibição de festas com sons mecânico ou ao vivo, inclusive com o uso de sons automotivos no átrio ou dentro de lojas de conveniências; e a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências fora dos horários especificados em lei, e em qualquer hipótese a crianças e adolescentes.

Identificação de todos os agentes públicos, cujos CPF's constam NO PAINEL DE VÍNCULOS DO SAAP – AUXÍLIO EMERGENCIAL

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Secretária Municipal de Saúde de Bela Vista do Maranhão, com o fito de garantir a continuidade das ações e serviços de saúde durante o recesso de final de ano, sobretudo em face da situação de pandemia de COVID-19.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, com o fito de garantir a continuidade das ações e serviços de saúde durante o recesso natalino (dezembro de 2.020 a janeiro de 2.021), sobretudo em face da situação de pandemia de COVID-19.

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Município de Central do Maranhão durante o período de recesso (20/12/2020 a 06/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Município de Mirinzal durante o período de recesso (20/12/2020 a 06/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Município Vila Nova dos Martírios durante o período de recesso (20/12/20 a 01/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Governador Edison Lobão-MA durante o período de recesso (20/12/20 a 01/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Município Davinópolis/MA durante o período de recesso (20/12/20 a 01/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Funcionamento CONTÍNUO dos dispositivos que atuam como Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do Município Imperatriz durante o período de recesso (20/12/20 a 01/01/20), quais sejam, aqueles que prestam os seguintes serviços: a) de atenção primária (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde); b) de atenção à urgência e emergência; c) de atenção psicossocial; e d) especiais de acesso aberto

Transição Municipal. Organização e funcionamento do Sistema municipal de educação. Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF.

Transição Municipal. Organização e funcionamento do Sistema municipal de educação. Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF.

Recomendação à Prefeita de Santo Amaro, Luziane Lopes Lisboa e à Secretária de Educação, Aurinete Freitas Batalha sobre a necessidade de reorganização dos calendários escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais, para o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos, com atividades escolares e práticas pedagógicas remotas que se fizerem necessárias, no intuito de minimizar os impactos decorrentes da Pandemia COVID-19.

Recomendação ao Prefeito de Primeira Cruz, Ronílson Araújo Silva e à Secretária de Educação, Rosângela Silva Serra sobre a necessidade de reorganização dos calendários escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais, para o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos, com atividades escolares e práticas pedagógicas remotas que se fizerem necessárias, no intuito de minimizar os impactos decorrentes da Pandemia COVID-19.

Recomendação ao Prefeito de Humberto de Campos José Ribamar Ribeiro Fonseca e ao Secretário de Educação, Luís Antônio Sousa do Nascimento sobre a necessidade de reorganização dos calendários escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais, para o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos, com atividades escolares e práticas pedagógicas remotas que se fizerem necessárias, no intuito de minimizar os impactos decorrentes da Pandemia COVID-19.

Recomendação ao Prefeito e a(o) Secretária(o) de Educação de Poção de Pedras/MA, sobre a necessidade de reorganização dos calendários escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais, para o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos, com atividades escolares e práticas pedagógicas remotas que se fizerem necessárias, no intuito de minimizar os impactos decorrentes da Pandemia COVID-19.

Transição Municipal. Organização e funcionamento do Sistema municipal de educação. Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF.

Recomendar ao Prefeito de São Domingos do Azeitão/MA que anule atos de nomeação dos aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos e se abstenha de efetuar nomeações até que se cumpra o disposto na sentença proferida no Processo nº Processo nº 192-38.2019.8.10.0122.

Transição Municipal. Organização e funcionamento do Sistema municipal de educação. Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF.

Recomendação ao Prefeito de Arari/MA e a(o) Secretária(o) de Municipal de Educação, sobre a necessidade de reorganização dos calendários escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais, para o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos, com atividades escolares e práticas pedagógicas remotas que se fizerem necessárias, no intuito de minimizar os impactos decorrentes da Pandemia COVID-19.