Recomendações – Promotorias

Recomenda aos proprietários de bares e estabelecimentos similares que se abstenham de promover tais ruídos e poluição sonora, nocivos à saúde física e mental dos munícipes, obedecendo aos limites legais permitidos, observando a proibição dos ruídos sonoros nas áreas de silêncio, tais como hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, sob pena de se sujeitarem à multas administrativas, além de responderem a processo penal e apreensão do equipamento...

RECOMENDAR aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, relativos a toda extensão do município de São Pedro da Água Branca, bem como seus prepostos, que: 1) Efetuem rigoroso controle de acesso aos respectivos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou do responsável legal, em desacordo com as disposições contidas na Portaria Judicial expedida para tal finalidade...

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, tendo em vista o teor da Instrução Normativa TCE/MA nº 054/2018, publicada no Diário Eletrônico do TCE (Edição nº 1098/2018) no dia 31/01/2018, a qual considerou ilegítimas as despesas com festividades às expensas do poder público quando o ente estiver em atraso com o pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou tenha decretado estado de calamidade ou emergência.

RECOMENDAR ao Gestor Municipal de Grajaú que efetue o pagamento do 13ª salário dos Servidores da Educação, referente ao ano de 2107, ou, então, se abstenha realizar o evento festivo do Carnaval 2018...

Recomenda aos proprietários, gerentes ou responsáveis de Casa de shows/eventos, que NÃO PROMOVAM festas abertas ao público e, que: 1 - No prazo de 48h, mantenha afixada em local visível e de grande circulação, placa informando a classificação 18 anos referente a shows, incluindo a classificação em todos os panfletos e locais de divulgação de showe (sites, impresso, banners, outdoors, etc)...

Recomenda aos proprietários, gerentes ou responsáveis de Casa de shows/eventos, que NÃO PROMOVAM festas abertas ao público e, que: 1 - No prazo de 48h, mantenha afixada em local visível e de grande circulação, placa informando a classificação 18 anos referente a shows, incluindo a classificação em todos os panfletos e locais de divulgação de show e (sites, impresso, banners, outdoors, etc)...

Dispõe sobre a fiscalização e urgente necessidade de regularização do uso dos boxes do MERCADO MUNICIPAL DE CAROLINA-MA em consonância as normas do Direito Administrativo vigente.

Recomendação sobre a fiscalização e autorização para a realização de eventos, especialmente festas e divertimentos públicos, no Município de Carolina - MA.

Recomendação ao Prefeito de Carolina/MA ERIVELTON TEIXEIRA NEVES para que, em cumprimento aos princípios da administração pública, realize fiscalização e exercício do poder de polícia, inclusive realizando interdição, caso necessário, de construções civis que estejam desrespeitando a legislação aplicável nesta urbe.

Recomendam que os proprietários ou responsáveis por clubes, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, efetuem por si ou por intermédio de prepostos um rigoroso controle de acesso aos respectivos locais de diversão, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal (tutor ou guardião)...

Recomenda ao prefeito do município que não utilize recursos públicos para a organização e realização de atividades carnavalescas, evitando o dispêndio com festas, sustando o repasse ou aplicação de todo e qualquer recurso público, como o apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua, a contratação de bandas, cantores, shows e/ou trios elétricos destinados ao Carnaval 2018 de Benedito Leite/MA, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público...

Suspensão de quaisquer pagamentos advindos do contrato de serviços Advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEVEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Recomenda ao Prefeito do Município que não utilize recursos públicos para a organização, patrocínio e/ou realização de qualquer evento festivo, no período de carnaval...

Dirigida ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão e ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema de ensino municipal de ensino.

Recomenda à gestora da Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra que adote providências no sentido de estabelecer como diretriz da formulação da proposta pedagógica das redes pública e privada de educação para os anos letivos...

Recomenda ao Secretário de Educação do município que estabeleça proposta pedagógica das redes pública e privada para o anos de 2018...

Ementa: Criação e instalação do Controle Interno do Município de Alcântara, com criação de cargos e realização de concurso.

Recomenda ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão do Maranhão adoção de medidas de combate à discriminação e promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays e bissexuais, travestis e transexuais - LGBT.

Recomenda ao Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, Sr. Ramon Carvalho de Barros, que dote o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de adequada estrutura de funcionamento.

Recomenda ao Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, Sr. Ramon Carvalho de Barros, que dote o Conselho Tutelar de adequada estrutura de funcionamento.