Recomendações – Promotorias

Recomenda ao Prefeito e Secretários abstenha-se de exigir, como condição para a matrícula escolar a entrega de material escolar, seja de uso individual seja de uso coletivo.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. Aplicação de verbas públicas no Carnaval. Recomenda-se ao Prefeito Municipal de Mirador que evite a aplicação de verbas públicas cm atividades festivas do carnaval.

Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paço do Lumia r/MA a respeito da criação do Conselho Escolar sobre Drogas na rede de ensino municipal.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. SERVIDORA. AUSÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO.Recomenda-se a Prefeita Municipal de Sucupira do Norte e ao Diretor do Hospital Augusto de Sousa Milhomem que interrompa qualquer pagamento a ser feito a servidora Raquel de Moraes Silva e promova sua demissão imediatamente

Dirigida ao Prefeito de Guimarães/MA e a(o) Presidente da Câmara Municipal de Guimarães/MA sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema municipal de ensino.

EMENTA: ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES POR SERVIDOR PÚBLICO.

Recomenda ao Prefeito do município de Alcântara que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Reparos necessários do prédio do Conselho Tutelar de APICUM-AÇU/MA...

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. BINGO. CONTRAVENÇÃO.

Recomendação ao Prefeito de Matões/MA e ao Secretário de Educação do Município sobre o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos.

Atualização de Plano Diretor

Transporte Escolar

Recomenda à Associação dos Criadores do Estado do Maranhão para que cumpra o dever constitucional e legal de garantir acessibilidade a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no local em que ocorrerá a EXPOEMA.

Recomenda à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Maranhão para que, dentro de suas atribuições, cumpra o dever constitucional e legal cometido ao Poder Público de garantir acessibilidade a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais em que ocorrem eventos culturais.

A adoção urgente das medidas necessárias para a limpeza imediata da faixa referida, onde o lixo se acumula, e o devido monitoramento para evitar novos despejos de resíduos sólidos, em especial, no Loteamento Abdalla I, nesta cidade

Recomenda ao Prefeito do município de Lago Verde/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda ao Prefeito do município de Conceição do Lago Açu/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda à Prefeita do município de Bom Lugar/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARENCIA. Recomenda-se a Prefeita de Sucupira do Norte a completa implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal da Transparência da Prefeitura

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.