Recomendações – Promotorias

Recomenda medidas para sanar exercício indevido da função de pregoeiro no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN/MA.

RECOMENDA aos representados, Sr. Francisco da Cruz Coleta Filho, Maria Da Cruz Vieira de Sousa e Francisco Assunção Lima, para que: 1) Adotem medidas efetivas para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta, a retirada, da área urbana, de seus animais que estejam em desacordo com a Lei Complementar nº 039/1988, devendo, concomitantemente, alocá-los em local adequado (fora da área urbana, com espaço físico de tamanho proporcional ao número dos animais, com condições de higiene e salubridade corretos ao sadio desenvolvimento dos animais e providenciar destinação corretados resíduos produzidos pelos animais); 2) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta recomendação, para apresentação de resposta.

Recomenda à Prefeitura municipal imediata interdição do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, com a proibição da entrada de pessoas e a realização de qualquer tipo de atividade no equipamento, por parte da comunidade, em razão da sua precária estrutura de funcionamento, que coloca em risco a integridade física dos usuários.

RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Matões e ao Secretário Municipal de Saúde que adotem as medidas administrativas necessárias para o combate à leishmaniose visceral através do recolhimento dos cães infectados para eutanásia, com o uso do poder de polícia, por intermédio da Vigilância Sanitária em trabalho conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde, ou com a edição de ato que confira às equipes de combate às endemias poder de polícia para essa ação.

Visa garantir a observância ao Estatuto da Associação de Moradores do Residencial Nossa Senhora Aparecida .

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiçada Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito de Pindaré-Mirim, à Secretária Municipal de Educação e à Vigilância Sanitária que providenciem as condições necessárias e adequadas aos estudantes da Escola Municipal Jarbas Passarinho (Jardim de Infância Gato de Botas), pelas razões a seguir expostas.

Recomenda aos diretores de instituições de ensino particular localizadas neste Município que não retenham documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento

Dirigida aos Exmos. Srs. Prefeito e Secretário de Educação do Município de Esperantinópolis/MA sobre a instalação e funcionamento de turmas multisseriadas nas escolas da rede pública de ensino.

Orienta a todos os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Maranhão com atribuição nas áreas de execução penal e de fiscalização de estabelecimentos penais que acompanhem as expedições e o devido preenchimento das guias de recolhimento dos presos de justiça.

Recomenda à Camâra Municipal a regularização do Portal da Transparência.

Recomenda ao prefeito a realização de recadastramento de todos os funcionários concursados e nomeados.

Conselho Regional de Medicina do Maranhão

Adoção de Medidas contra eventual desrespeito à liberdade de associação.

Instalação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São João dos Patos.

Inclusão dos indicadores de tuberculose nos instrumentos de planejamento da Saúde pelo Município de São João dos Patos.

Blitz Urbana do Município de São Luís - MA

Portal da Transparência - lei de acesso à informação

Recomendado: Grupamento de Atividades Técnicas - GAT do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Dirigida ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Roberto/MA, sobre o pagamento de gratificações/adicionais aos servidores públicos municipais

Recomendação ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Procurador Geral do Município de Paço do Lumiar, tendo por base a obrigação de regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.