Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Poder Executivo do Município de São Luís/MA e à CCL especialmente à Secretaria Municipal de Fazenda, para se abster de realizar processo licitatório ou contrato em que figurem como contratadas as empresas CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTA e LINUXELL INFORMÁTICA E SERVIÇOS Ltda., até o final das investigações que tramitam nesta Promotoria de Justiça em face das referidas empresas e do julgamento das ações ajuizadas em que estão envolvidas com estrutura tecnológica para lesar o erário público

Objeto: Criação da Procuradoria Geral do Município

Objeto: Implantação do Portal da Transparência no Município.

Objeto: PROCEDA à remoção de todas as pinturas de prédios públicos que contenham as cores do partido do qual faz parte, qual seja, o PRB, procedendo a nova pintura com cores que não infrinjam o princípio da impessoalidade, tudo às suas custas, sem ônus à municipalidade, e no prazo de 120 (cento e vinte) dias...

Objeto: Nepotismo.

Objeto: decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada...

Dispõe sobre a necessidade de adequação da UPR de Balsas às normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a execução penal.

Dispõe sobre a necessidade de implementação da municipalização do trânsito, para garantia da segurança da população do Município de Guimarães.

RECOMENDA a adoção de providências aos gerentes de agências bancárias em que há movimentação de dinheiro do Município de Alto Parnaíba/MA, CNPJ 06.997.571/0001-29, para evitar danos ao erário e possibilitar a identificação e eventual punição por desvios de verbas públicas.

Recomendação ao Município de Dom Pedro/MA para que adote providências no sentido de determinar a remoção de criatórios e abatedouros de animais localizados em áreas residenciais da cidade.

Recomenda ao chefe do Poder Executivo do Município que expeça ato normativo com a finalidade de estabelecer a localização dos pontos de mototaxis, bem como o número de mototaxis que atualmente desempenham o serviço.

RECOMENDA seja providenciado, aos presos da carceragem de Alto Parnaíba/ MA, banho de sol todos os dias por, no mínimo, 02 (duas) horas por dia.

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotoria de Justiça da Comarca de Guimarães a Prefeita de Guimarães, Nilce de Jesus Farias Ribeiro e a Secretária de Educação, Auridineide Viana de Oliveira, sobre o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos.

Recomendação ao Município de Paraibano/MA e a Secretaria Municipal de Saúde sobre a regularização da distribuição de medicamentos e insumos para portadores de diabetes mellitus.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. Recomenda ao Prefeito de São José dos Basílios/MA a completa adequação dos veículos de transporte escolar no município.

Adequação de Transporte Escolar.

Tratamento Fora do Domicílio - FTD

Fiscalização em relação a veículos adaptados com equipamentos de som, verificando se estão adequados à Resolução CONTRAN nº 204, de 20 de outubro de 2006, com adoção das medidas previstas no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a condução dos infratores à autoridade policial civil competente para que sejam autuados em flagrante pelo crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, caso tecnicamente comprovado.

Respeito aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros, no que tange à publicidade de programas, obras, serviços e campanhas municipais.

Recomenda aos Prefeitos de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão que se abstenham de ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.