Recomendações – Promotorias

RECOMENDA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cururupu/MA que promova, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica (art. 1º, §4º do Decreto n. 10.024/2019)

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pelo Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, José Augusto Sousa Veloso Filho, visando a adoção obrigatória do pregão eletrônico em contratações que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, em virtude do disposto no art.1º, §4º, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e na Instrução Normativa nº 206/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, e a adoção preferencial nas demais hipóteses.

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de ANAJATUBA/MA, Sr. SYDNEI COSTA PEREIRA que Adote, no âmbito de sua respectiva competência, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e construído, à proteção do patrimônio público e privado, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe as Lei nº 13.425/2017 e Lei Municipal nº 297/2009

RECOMENDA ao Poder Legislativo Municipal, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal e ao Sr. Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cururupu/MA que promova, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia

Vinculada ao Procedimento Administrativo nº 15/2020-PJCED (SIMP: 000103-025/2020) Objeto: Recomendar ao Município de Porto Rico do Maranhão e à Secretaria Municipal de Saúde que, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as atividades da administração pública, apresente plano de operacionalização para a vacinação contra a COVID-19, indiquem os grupos prioritários, bem como, informações acerca de como será feito o controle e se, atualmente, o Município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à vacinação.

Vinculada ao Procedimento Administrativo nº 14/2020-PJCED (SIMP: 000102-025/2020) Objeto: Recomendar ao Município de Cedral e à Secretaria Municipal de Saúde que, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as atividades da administração pública, apresente plano de operacionalização para a vacinação contra a COVID-19, indiquem os grupos prioritários, bem como, informações acerca de como será feito o controle e se, atualmente, o Município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à vacinação

Vinculada ao Procedimento Administrativo nº 22/2020-PJCED (SIMP: 000216-025/2020) Referente à adoção de medidas voltadas ao combate, controle, prevenção e manejo clínico das arboviroses no Município de Porto Rico do Maranhão.

Vinculada ao Procedimento Administrativo nº 22/2020-PJCED (SIMP: 000216-025/2020) Referente à adoção de medidas voltadas ao combate, controle, prevenção e manejo clínico das arboviroses no Município de Cedral.

RECOMENDA AOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA COMARCA DE URBANO SANTOS A ADOÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA.

RECOMENDA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão e ao Sr. Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão/MA que promova, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia

RECOMENDA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita Municipal e ao Sr. Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão/MA que promova, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia

RECOMENDA ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO, Sr. João Luciano Silva Soares, enquanto Chefe do Executivo Municipal, que utilize seu Poder de Polícia e adote todas as providências necessárias para a SUSPENSÃO do Show/Festa com a presença da BANDA CHICABANA, anunciado para ocorrer no dia 30/01/2021 no local denominado FAROESTE BEER, nesta cidade, bem como qualquer outro evento/programação que importe em aglomeração de pessoas que sejam contrários às regras sanitárias

RECOMENDA aos dirigentes da Câmara de Dirigentes Logistas de Pinheiro – CDL, Senhor EDSON WANDERLEY PINHEIRO e da Associação Comercial de Pinheiro, Senhor DENILSON WYDS COSTA MENDES a adoção de providências necessárias aos comerciantes e lojistas

Recomendar à Prefeita do Município de Paço do Lumiar-MA que adote as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como, notadamente, abstenham-se de promover o carnaval no corrente ano.

Recomendar ao Prefeito do Município de São Roberto/MA, que adote as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como, notadamente, abstenham-se de promover o carnaval no corrente ano.

Recomendar ao Prefeito do Município de são Raimundo do Doca Bezerra/MA, que adote as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como, notadamente, abstenham-se de promover o carnaval no corrente ano

Recomendar ao Prefeito do Município de Esperantinópolis/MA, que adote as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como, notadamente, abstenham-se de promover o carnaval no corrente ano.

RECOMENDA ao senhor Prefeito de Bom Jesus das Selvas/MA para que adote as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de PROCURADOR do MUNICÍPIO, vez que o Cargo de Assessor Jurídico Municipal (ou com nomenclatura similar), disciplina atividades típicas daquela função.

RECOMENDA ao senhor Prefeito de Buriticupu/MA para que adote as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de PROCURADOR do MUNICÍPIO, vez que o Cargo de Assessor Jurídico Municipal (ou com nomenclatura similar), disciplina atividades típicas daquela função.

RECOMENDA ao senhor Prefeito de Arame/MA para que adote as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de PROCURADOR do MUNICÍPIO, vez que o Cargo de Assessor Jurídico Municipal (ou com nomenclatura similar), disciplina atividades típicas daquela função.