Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Prefeito Municipal de Benedito Leite/MA e à Presi dente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Benedito Leite/MA, recomendando providências a serem adotadas acerca do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

Recomendação ao Prefeito Municipal de São Domingos do Azeitão/MA e à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingo do Azeitão/MA, recomendando providências a serem adotadas acerca do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, tendo em vista as disposições constitucionais, acerca dos princípio s que regem a Administração Pública, e a legais previstos na Lei n° 8.666/93, bem como o teor do Parecer Técnico n° 230/2019 AT e da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão perante o TCE/MA, os quais identificaram di versas cláusulas aptas a restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório Concorrência Pública n° 003/2019 CPL, no sentido de anular as referidas cláusulas, procedendo à correção do instrumento convocatório da aludida licitação, com republicação o do ato editalício e reabertura do prazo para apresentação das propostas.

Recomendada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Recomendação à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente...

EMENTA:REGULARIZAÇÃO DOS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO.

Recomenda às Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Supermercados, no município de Estreito-MA, que respeitem o atendimento preferencial de IDOSOS e de PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Irregularidades em Licitação

Acumulação de Cargo

Acúmulos indevidos de cargos

Acúmulos indevidos de Cargos

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras elogradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros com nomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Santa Inês.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros comnomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Santa Inês.

Recomenda a total implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal de Transparência da Câmara Municipal de São Luís, adequando-o aos parâmetros legais.

Objeto: Apurar possíveis irregularidades quanto à aprovação, licenciamento ambiental e documentos para o registro imobiliário do “Loteamento Residencial Canto da Serra 8”.

Embargar, paralisar e desfazer obra de feitura de novo meio-fio e calçada ao longo da Av. Sabiá das Laranjeiras, com a devida aplicação de multa e demais medidas que Vossa pertinentes, com fulcro no Poder de Polícia da Administração Pública.

Recomendação ao Prefeito de Apicum-Açu/MA, Dr. Claudio Luiz Lima Cunha, ao Coordenador de Agente de Endemias de Apicum-Açu, Sr. Jean Castro Fonseca e à servidora Kerly Pinto Barbosa, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exonere e/ou torne sem efeito a contratação, ou, no caso desta última, peça exoneração do cargo de Supervisora do PCE.

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Recomendação ao Prefeito Municipal para adequação de situação funcional da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.