Recomendações – Promotorias

Recomendação ao proprietário do "Botecos Bar" acerca da situação do uso de som no estabelecimento.

Recomenda ao Prefeito do município de Esperantinópolis o veto da Emenda Nº 01/2017 ao PL 017/2017.

Objetiva a reabertura do prazo de recurso do processo seletivo realizado pelo Município de Gonçalves Dias para o provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos demais membros da CPL do Município de Igarapé Grande/MA para que anulem o procedimento licitatório Tomada de Preço nº 02/2017, com indícios de vícios de publicação do edital.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal e ao Secretário de Educação de Bernardo do Mearim para que anule o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para o Sistema Municipal de Educação, inaugurado pelo Edital de Seleção Simplificada nº 001/2017, tendo em vista sérios indícios de vícios na publicação de erratas do edital, bem como na contagem de títulos de diversos participantes do certame.

Recomenda a Prefeita do município de Sucupira do Norte/MA, apta a deflagrar o processo de elaboração, publicação e instituição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em atenção aos dispositivos legais e fundamentos supramencionados, que adote todas as medidas administrativas e legais acerca do plano municipal em comento, haja vista que o prazo para elaboração do mesmo está expirado desde 2014, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei n° 8.429/1992, posta a não observância da ordem legal e pelo atentado contra os princípios da Administração Pública...

RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Paço do Lumiar, Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, que: a) no prazo máximo de 30 (trinta dias) do recebimento desta, seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal alterando a estrutura da Procuradoria Geral do Município atualmente existente, com a extinção dos cargos em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal...

EMENTA: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO

EMENTA: ORIENTAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR RECURSOS DO FUNDEB.

RECOMENDA aos Secretários Municipais de Educação de Joselândia/MA e São José dos Basílios/MA adotarem providências no sentido de garantir, no período de preparação da alimentação escolar, a presença de um responsável pelo depósito dos respectivos insumos no estabelecimento, de forma a não prejudicar a regular preparação dos alimentos destinados aos alunos e permitir o controle e a fiscalização por órgão público incumbido de tal tarefa, pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e pela comunidade.

Magno Augusto Bacelar Nunes, Prefeito de Chapadinha/MA, e Mônica Pontes, Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Chapadinha/MA, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas, adote providências administrativas imediatas, no âmbito do Sistema Único de Saúde...

Recomenda a suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, consoante EXTRATO em anexo...

Recomenda ao Prefeitos do município de ESPERANTINÓPOLIS; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomenda ao Prefeito que informe a esta Promotoria de Justiça se já recebeu alguma vez precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada; e ainda que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade...

Recomenda ao prefeito que se ABSTENHA de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96), por inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título.

Recomenda que o Município de Balsas se abstenha de emitir licenças para realização de eventos em desacordo com as disposições legais

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora, pelas razões a seguir.

Recomendação o Prefeito do Município de Cajapió/MA, concernente à necessidade de respeito aos postulados da motivação, impessoalidade, legalidade e finalidade nos atos de remoção de servidores públicos municipais.