Recomendações – Promotorias

Recomenda ao prefeito do município que não utilize recursos públicos para a organização e realização de atividades carnavalescas, evitando o dispêndio com festas, sustando o repasse ou aplicação de todo e qualquer recurso público, como o apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua, a contratação de bandas, cantores, shows e/ou trios elétricos destinados ao Carnaval 2018 de Benedito Leite/MA, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público...

Suspensão de quaisquer pagamentos advindos do contrato de serviços Advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEVEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Recomenda ao Prefeito do Município que não utilize recursos públicos para a organização, patrocínio e/ou realização de qualquer evento festivo, no período de carnaval...

Dirigida ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão e ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema de ensino municipal de ensino.

Recomenda à gestora da Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra que adote providências no sentido de estabelecer como diretriz da formulação da proposta pedagógica das redes pública e privada de educação para os anos letivos...

Recomenda ao Secretário de Educação do município que estabeleça proposta pedagógica das redes pública e privada para o anos de 2018...

Ementa: Criação e instalação do Controle Interno do Município de Alcântara, com criação de cargos e realização de concurso.

Recomenda ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão do Maranhão adoção de medidas de combate à discriminação e promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays e bissexuais, travestis e transexuais - LGBT.

Recomenda ao Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, Sr. Ramon Carvalho de Barros, que dote o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de adequada estrutura de funcionamento.

Recomenda ao Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, Sr. Ramon Carvalho de Barros, que dote o Conselho Tutelar de adequada estrutura de funcionamento.

Recomenda a todos os comerciantes deste Município, bem como aos comerciantes ambulantes que comercializem bebidas alcóolicas em geral, que não vendam, dêem ou entreguem às crianças e aos adolescentes, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis, bebidas alcóolicas de qualquer natureza ou espécie.

Recomenda ao Prefeito e Secretários abstenha-se de exigir, como condição para a matrícula escolar a entrega de material escolar, seja de uso individual seja de uso coletivo.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. Aplicação de verbas públicas no Carnaval. Recomenda-se ao Prefeito Municipal de Mirador que evite a aplicação de verbas públicas cm atividades festivas do carnaval.

Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paço do Lumia r/MA a respeito da criação do Conselho Escolar sobre Drogas na rede de ensino municipal.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. SERVIDORA. AUSÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO.Recomenda-se a Prefeita Municipal de Sucupira do Norte e ao Diretor do Hospital Augusto de Sousa Milhomem que interrompa qualquer pagamento a ser feito a servidora Raquel de Moraes Silva e promova sua demissão imediatamente

Dirigida ao Prefeito de Guimarães/MA e a(o) Presidente da Câmara Municipal de Guimarães/MA sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema municipal de ensino.

EMENTA: ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES POR SERVIDOR PÚBLICO.

Recomenda ao Prefeito do município de Alcântara que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Reparos necessários do prédio do Conselho Tutelar de APICUM-AÇU/MA...

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. BINGO. CONTRAVENÇÃO.