Recomendações – Promotorias

“DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURURUPU/MA NO CONTEXTO DA PANDEMIA NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2021”.

Solicitação cujo objeto é pedido de providências contra a Prefeitura Municipal de Poção de Pedras, atualmente sobre a responsabilidade do gestor FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO, e, Secretaria Municipal de Educação, atualmente responsável, MARCONY WELLYTHON OLIVEIRA PINHEIRO, no sentido de se regularizar a efetiva distribuição de merenda escolar das unidades de ensino do Município de Poção de Pedras.

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que versam sobre subvinculação. Responsabilidade Legislativa por ato de Improbidade Administrativa.

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que versam sobre subvinculação. Responsabilidade Legislativa por ato de Improbidade Administrativa.

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que versam sobre subvinculação. Inconstitucionalidade formal e material.

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que versam sobre subvinculação. Inconstitucionalidade formal e material.

Realização de processo licitatório de contratação da empresa para a realização de concurso público

RECOMENDAR a Excelentíssima Senhora Prefeita de Paço do Lumiar, Sra. Maria Paula Azevedo Desterro que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à EXONERAÇÃO do Sr. Abner Barroco Vellasco Austin, ocupante de cargo comissionado e que detém relação de parentesco por afinidade, em segundo grau, com o vice-prefeito de Paço do Lumiar;

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela Chefia do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Municipal, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, com o fito de sanar a desproporção verificada na nomeação dos candidatos aprovados ao cargo 323 com deficiência em preterição aos candidatos aprovados em ampla concorrência.

Recomendação ao Prefeito Municipal de Presidente Dutra MA, Sr. Raimundo Alves Carvalho e ao Secretário Municipal de Saúde de Presidente Dutra/MA, Sr. Ricardo Luís Lucena Rodrigues, para adoção de providências a respeito da reabertura e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.

RECOMENDA o acompanhamento e fiscalização pelos Conselheiros Tutelares da Campanha Nacional de Multivacinação nos Municípios de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu.

Recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas para notificar servidores em situação de acúmulo ilegal de cargos.

RECOMENDA a regularização do Portal de Transparência da Prefeitura e Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu.

Processo seletivo simplificado previsto no Edital - PSS Nº 001/2021

Adoção de todas as providências necessárias para a imediata solução do problema de ausência de transporte escolar para os alunos dos povoados Alto São José e Monte Cristo que estudam na Escola São Francisco, localizada no Povoado Café Pipira

RECOMENDA ao Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras-MA, em observância ao artigo 8º e ss., da Lei Complementar n. 173/2020, promova a adequação da Lei Municipal nº 211/2021 para que não haja aplicação do mencionado reajuste da Jornada de Trabalho, não acarretando a diminuição da prestação do serviço público à saúde pela classe na Lei indicada e na necessidade de contratação ou realização de ato que demande a complementação das horas reduzidas, no exercício financeiro de 2021.

RECOMENDA ao Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras-MA, em observância ao artigo 8º e ss., da Lei Complementar n. 173/2020, que promova a adequação do Decreto 57/2021 para que não haja aplicação do mencionado reajuste/criação de Abono Salarial no exercício financeiro de 2021.

RESOLVE expedir a seguinte recomendação à Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, ao Procurador-Geral do Município, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Secretário Municipal de Infraestrutura

RECOMENDA à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) a adoção de medidas necessária para assegurar segurança e melhor funcionamento das Unidades Prisionais de Imperatriz/MA e Davinópolis/MA como resultante das inspeções ministeriais de setembro de 2021