Recomendações – Promotorias

RECOMENDAR à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar e à Sellix Ambiental e Construção Ltda., a realização de vistoria na área, bem como, proceder às medidas técnicas e administrativas necessárias para a limpeza constante do local e identificação de eventuais responsáveis pela infração, no prazo de 10 dias.

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.

RECOMENDA à Presidente da Câmara de Vereadores de Passagem Franca-MA, com prazo de 10 dias corridos para cumprimento, para que, fazendo uso do princípio da autotutela, tome as providências para anular as dispensas nºs 08, 09 e 10, todos de 2021, considerando as irregularidades verificadas pela Assessoria Técnica da PGJ-MA

Recomendação à Exma. Sra. Prefeita do Município de Olinda Nova do Maranhão, objetivando a regularização do processo seletivo para a contratação temporária de servidores sem concurso público.

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, Maria Rita Bacelar Limeira, com o fito de sanar a situação de acúmulo irregular de cargos.

Medidas a fim de garantir o acesso da paciente Maria Vitoria Barros da Silva e sua mãe Maria Vilani Barros da Silva (ou outra acompanhante), em observância aos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, Lei n° 8.080/90, e Portaria SAS n° 055, de 24/02/1999

Recomenda ao Prefeito de Pindaré-Mirim – MA que adote as providências cabíveis à anulação dos contratos de assessoria e consultoria jurídica firmados por inexigibilidade de licitação (nº. 001/2021 e 003/2021) com os escritórios Coelho Advogados Associados e Rego Carvalho Gomes Advogado, bem como proceda a abertura de certame licitatório para a aquisição dos serviços indicados nos referidos contratos se considerar necessário.

Anulação do Pregão Eletrônico nº. 016/2021, cujo objeto é registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Cururupu-MA

Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Buriticupu José Alves Pereira, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação Francisca Barros de Moraes e aos demais membros da CPL, Orlando Pereira de Andrade e Benilda Barros de Moraes Pereira, atuantes na Câmara de Vereadores de Buriticupu, para que atentem-se para seguir nos procedimentos licitatórios normas de publicidade e rito procedimental legal previsto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 e demais normativas pertinentes.

ANULAÇÃO da licitação a que se refere o Pregão eletrônico nº 033/2021, haja vista a presença de ilegalidades insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam.

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE BURITIRANA A ADOÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA.

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Zé Doca, à Prefeita de Zé Doca, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Delegado Regional de Zé Doca.

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela Chefia do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, bem como por quem vier a lhe suceder ou substituir, com o fito de prevenir a situação de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores do Município de Bela Vista do Maranhão.

Planejamento de fiscalização efetiva e intensiva nas dunas da Praia de São Marcos, especialmente próximo à Praça do Pescador, de modo a coibir as práticas ilícitas, identificando os veículos e respectivos condutores que forem flagrados transitando no local e aplicando- lhes as sanções administrativas cabíveis

Adoção de todas as providências necessárias para a imediata solução da situação de depósito de areia e de pedras da Prefeitura do município de São Luís Gonzaga do Maranhão obstruindo a circulação de pessoas no bairro Monte Cristo.

Adoção de medidas voltadas ao combate, no que concerne ao nepotismo no âmbito do poder legislativo municipal.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências por parte do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês/MA, com o fito de que promova a operacionalização do controle eletrônico do registro de ponto de todos os servidores daquela Casa Legislativa Municipal, sem distinção entre aqueles detentores de vínculo efetivo ou precário (cargos em comissão e contratados).

RECOMENDA AO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO-MA A ADOÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA.

RECOMENDA AO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE- MA A ADOÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA.

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR A SITUAÇÃO DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS VERIFICADA NOS AUTOS DA NF Nº. 000310-059/2021.