Recomendações – Promotorias

Recomenda à Diretora da Escola Ezequiel Garcia, do Município de Cidelândia, que se abstenha de impedir o acesso às aulas dos alunos que não estejam usando o uniforme escolar, sem prejuízo de eventualmente tomar outras medidas disciplinares que sejam proporcionais ao descumprimento das normas escolares.

RECOMENDAR, ao prefeito e ao secretário municipal de educação do Município de Senador La Rocque, que cada um, no âmbito de suas atribuições se abstenham de realizar contratações temporárias, fora das hipóteses previstas constitucionalmente

Acompanhar/verificar a estrutura física e recursos humanos das Delegacias de Comarca de Urbano Santos/MA (Delegacias de Urbano Santos e São Benedito do Rio Preto/MA). Irregularidades Verificadas na Estrutura da Delegacia de Polícia Civil de São Benedito do Rio Preto e Urbano Santos. Inviabilidade de Adequado Funcionamento. Prejuízos à Segurança Pública Local.

Que a partir da presente data, o Delegado Titular responsável pela Delegacia de Urbano Santos/MA, encaminhe ao Fórum todos os inquéritos policiais que não receberam o devido registro pelo Poder Judiciário, para efeito do cumprimento do disposto no art. 1º do Provimento n. 50/2019 do TJMA

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CODÓ/MA A IMPLEMENTAÇÃO DO SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL(DIÁRIOS ELETRÔNICOS) E PASSE A UTILIZÁ-LOS PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 147, IX, DA CEMA E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF/88), BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 1718/14.

Adotar as medidas necessários para retirada de resíduo de demolição constante nas margens e no leito do Rio Mearim

Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Adoção de medidas voltadas ao combate, controle, prevenção e manejo clínico das arboviroses no Município Igarapé do Meio/MA

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AFONSO COSTA, DE PASSAGEM FRANCA-MA.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Recomendação dirigida às Polícias Civil e Militar, Presidente da Colônia dos Pescadores de Magalhães de Almeida e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Pesca ilegal. Cumprimento da legislação ambiental pertinente à pesca junto a esta municipalidade e dever de fiscalização e investigação das autoridades locais.

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR A FALTA E/OU DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA POVOADO DA ZONA RURAL DE PASSAGEM FRANCA-MA.

Recomenda ao Prefeito do Município de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, firmado com escritório particular de advogados, com inexigibilidade de licitação, para recuperar valores decorrentes do não repasse do FUNDEB, antigo FUNDEF, pela inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA), do ano de 2006.

Ao Sr. Diogo Dias Macedo, atual Procurador-Geral do Município de Buritirana, que, imediatamente, se abstenha de exercer qualquer ato relacionado ao exercício da advocacia privada

Ao Sr. Daniel Lopes de Oliveira Silva, atual Procurador-Geral do Município de Senador La Rocque, que, imediatamente, se abstenha de exercer qualquer ato relacionado ao exercício da advocacia privada

RECOMENDAR à fabricante do produto “Cachaça Chave de Ouro” e patrocinadora da publicidade em anexo - SÃO BRAZ AGROINDUSTRIAL EIRELI, a REMOÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os outdoors existentes em São Luís-MA

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela Chefia do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Municipal, José Augusto Sousa Veloso Filho, bem como por quem vier a lhe suceder ou substituir, com o fito de prevenir a situação de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores do Município de Bela Vista do Maranhão.