Recomendações – Promotorias

Manutenção de medidas de isolamento social e de suspensão de atividades que possibilitem aglomeração de pessoas em templos religiosos no Município de Bela Vista do Maranhão, como forma de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, na forma que disciplina o Decreto Estadual nº 35.677/2020.

Suspensão dos procedimentos licitatórios Pregão Presencial SRP n° 011/2020 e Concorrência nº 001/2020, cujas sessões estão designadas para os dias 28/04/2020 e 29/04/2020, respectivamente, bem como de outros processos licitatórios cujas sessões estão porventura designadas para o período ainda coberto pela proibição de aglomeração de pessoas por conta do COVID-19, tendo em vista a proibição de aglomeração, nos termos do Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, e a decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Grande Ilha de São Luís no Processo nº 0811462-64.2020.8.10.0001.

Defesa do regime democrático e a preservação do equilíbrio na disputa eleitoral

PUBLICIDADE DE GASTOS COM A COVID-19 E MEDIDAS PREVENTIVAS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM ESTADO DE CALAMIDADE/EMERGÊNCIA.

Medidas de isolamento social e de suspensão de atividades que importem em realização de reuniões presenciais, de qualquer forma que seja, ou quaisquer aglomeração de pessoas, independentemente da quantidade, tais como cultos, reuniões e/ou celebrações religiosas.

CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, ESPECIALMENTE DECORRENTES DA PANDEMIA PELA COVID-19

Ministério Público. Tutela de Direitos Coletivos em sentido Amplo. Direito Fundamental do Consumidor. Recomendação. Práticas Abusivas. Venda casada de produtos e serviços. Submissão do saque do benefício do auxílio emergencial à compra de produtos. Crime contra Ordem Econômica. Inexistência de Procon municipal. Fiscalização pelo Município.

Orientações para funerárias, centros/casas de velório e cemitérios quanto aos cuidados pós-óbito de pessoas com infecção, suspeita ou confirmada, pelo novo coronavírus (SAIRS-CoV-2)

Assistência à saúde, prestada pela Atenção Básica, diante da incidência de infecções respiratórias virais no Município de Paço do Lumiar, principalmente COVID 19.

Recomendar ao Município de Paço do Lumiar que adote as providências necessárias, a fim de que todos os empregados de estabelecimentos, especialmente às FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, BANCOS, LOTÉRICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS e DEMAIS SERVIÇOS AUTORIZADOS pelos decretos estaduais, situadas no município de Paço do Lumiar, utilizem obrigatoriamente máscaras, podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf) e outras medidas de higiene e proteção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Recomendar à Prefeita em Exercício de Paço do Lumiar e às Secretarias do Município de Paço do Lumiar para que determinem que todos os agentes públicos, inclusive servidores públicos, empregados, terceirizados, colaboradores, estagiários e demais pessoas que estejam a serviço da repartição pública a qualquer título utilizem, em serviço, obrigatoriamente máscaras, podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf) e outras medidas de higiene e proteção dos servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recomendação ao Prefeito e Vereadores de Serrano do Maranhão, para que durante a execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, não ocorra abuso do poder político e econômico, uso promocional em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, ainda que de forma subliminar, bem como não seja concretizada por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas.

Recomendação aos Vereadores de Apicum-Açu, para que durante execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, não ocorra abuso do poder político e econômico, uso promocional em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, ainda que de forma subliminar, bem como não seja concretizada por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas.

Recomendação ao Prefeito de Apicum-Açu, Sr. Claudio Luiz Lima Cunha, para que durante a execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, não ocorra abuso do poder político e econômico, uso promocional em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, ainda que de forma subliminar, bem como não seja concretizada por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas.

Recomendação aos Vereadores de Bacuri, para que durante execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, não ocorra abuso do poder político e econômico, uso promocional em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, ainda que de forma subliminar, bem como não seja concretizada por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas.

Recomendação ao Prefeito de Bacuri, Sr. Washington Luis de Oliveira, para que durante a execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, não ocorra abuso do poder político e econômico, uso promocional em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, ainda que de forma subliminar, bem como não seja concretizada por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas.

Orientações para funerárias, centros/casas de velório e cemitérios quanto aos cuidados pós-óbito de pessoas com infecção, suspeita ou confirmada, pelo novo coronavírus (SAIRS-CoV-2)

Recomenda ao Município de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, seus representantes legais e órgãos, bem como às Polícia Civil e Militar que façam cumprir as normas sanitárias de QUARENTENA com vistas à não propagação do COVID19, bem como garantam à não infringência à ordem econômica e economia popular, em face do aumento abusivo de preços, especialmente álcool em gel.

TAXA DE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE UTI EXCLUSIVOS PARA COVID-19

Elaboração de Plano de Contingência Emergencial Intersetorial, prevendo um conjunto de medidas de proteção das pessoas em situação de rua, diante da pandemia do novo coronavírus ( COVID-19), e adoção de demais medidas que garantam o regular e continuado funcionamento dos equipamentos e serviços públicos que atendam à população em situação de rua.