Recomendações – Promotorias

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros comnomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Santa Inês.

Recomenda a total implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal de Transparência da Câmara Municipal de São Luís, adequando-o aos parâmetros legais.

Objeto: Apurar possíveis irregularidades quanto à aprovação, licenciamento ambiental e documentos para o registro imobiliário do “Loteamento Residencial Canto da Serra 8”.

Embargar, paralisar e desfazer obra de feitura de novo meio-fio e calçada ao longo da Av. Sabiá das Laranjeiras, com a devida aplicação de multa e demais medidas que Vossa pertinentes, com fulcro no Poder de Polícia da Administração Pública.

Recomendação ao Prefeito de Apicum-Açu/MA, Dr. Claudio Luiz Lima Cunha, ao Coordenador de Agente de Endemias de Apicum-Açu, Sr. Jean Castro Fonseca e à servidora Kerly Pinto Barbosa, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exonere e/ou torne sem efeito a contratação, ou, no caso desta última, peça exoneração do cargo de Supervisora do PCE.

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Recomendação ao Prefeito Municipal para adequação de situação funcional da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Acúmulos indevidos de Cargos Públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

RECOMENDA ao JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, que informe em sua lista de material, os preços de todos os itens vendidos por ser um direito básico do consumidor, devendo esta 9ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor ser informada das medidas adotadas em obediência a Lei nº 9.870/99 e demais legislações pertinentes.

Assunto: Recomenda ao Município de Carolina-MA a adoção de medidas e a instalação de instrumentos que permitam o controle social do horário dos profissionais de saúde do Município.

RECOMENDAR ao Prefeito de Carolina-MA, ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, que: I) proceda, em 3 (três) dias corridos, à exoneração/substituição do Secretário Municipal de Educação de Carolina-MA, Sr. Ésio Oliveira, bem como da equipe técnica responsável (servidores contratados) pelo setor de transporte escolar nesta cidade...

Visa garantir a observância ao Estatuto da Associação de Moradores do Residencial Nossa Senhora Aparecida.

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito de Pindaré-Mirim, o Senhor Henrique Caldeira Salgado, que providencie a realização de concurso público para o provimento dos cargos de enfermeiro do Programa da Saúde da Família, pelas razões a seguir expostas:

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito de Pindaré-Mirim, Sr. Henrique Caldeira Salgado que providencie as condições necessárias e adequadas ao funcionamento do matadouro do município.

ao Prefeito de Tufilândia e ao Secretário Municipal de Educação do mesmo Município, ambos alhures nominados que providenciem, inclusive junto aos demais órgãos competentes do Município de Tufilândia, a reforma estrutural necessária, a fim de que as instalações da Escola Municipal e anexo localizados no Povoado Santa Teresa sejam adequados aos alunos.