Recomendações – Promotorias

Dispõe sobre o cumprimento do dever do Poder Público Municipal em ofertar uma educação escolar pública observando os padrões mínimos de qualidade de ensino indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, tendo em vista o teor da Instrução Normativa TCE/MA nº 054/2018, publicada no Diário Eletrônico do TCE (Edição nº 1098/2018) no dia 31/01/2018, a qual considerou ilegítimas as despesas com festividades às expensas do poder público quando o ente estiver em atraso com o pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou tenha decretado estado de calamidade ou emergência.

Dirigida ao Exmo. Sr. Raimundo Carneiro Corrêa, sobre o fornecimento de informações de caráter público.

Orienta aos organizadores da 27ª cavalgada de 2018, evento inaugural da 50ª EXPOIMP, sob a responsabilidade do SINRURAL de Imperatriz e autoridades, para cuidados preventivos ao uso e destinação correta dos resíduos e ações repressivas aos casos de maus tratos de animais.

Recomenda ao Prefeito do município de Paço do Lumiar que reconduza servidora ao cargo de origem...

EMENTA: INFORMAÇÃO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

Recomendação aos estabelecimentos de ensino da Comarca Buriticupu/MA, municípios de Buriticupu e Bom Jesus da Selvas, em especial aos profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino, que sigam as instruções abaixo, nas situações de atos infracionais ou de indisciplina, praticados em suas dependências pelos alunos...

Criação de conselho de direitos destinado a formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

RECOMENDAR aos Excelentíssimos Prefeitos dos Municípios de Coelho Neto, Afonso Cunha e Duque Bacelar, e aos Senhores Secretários Municipais de Saúde deste Municípios, que: 01 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor da Lei 13.431/2017, estabeleça normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência...

ASSUNTO: CONCURSO PARA PROCURADOR DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAROLINA-MA.

ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA DE CAROLINA.

Ementa: Adequação do Controle Interno do Município de Matinha, com criação de cargos e realização de concurso.

Supressão de vegetação, desmatamentos com aberturas de vias em Zona Rural, para denominado "Loteamento de Chácaras, às margens do riacho Barra Grande, município de Imperatriz.

Ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Juarez Alves Lima, tendo em vista as disposições acima mencionadas, para providenciar a adoção das seguintes medidas: a) Que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar e o Secretário Municipal de Saúde adotem as providências administrativas necessárias, com vistas a disponibilizar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nesta cidade1 (um) CAPS I, 1 (um) CAPS AD e 1 (um) CAPS i, bem como de 5,32 leitos de psiquiatria em Hospital Geral como Serviço Hospitalar de Referência, tudo conforme as balizas fixadas pela Portaria GM/MS nº 1.631, de 1º de outubro de 2015, que estabelece os Critérios e Parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)..

Recomenda às autoridades do Município de Imperatriz a adotarem providências legais quanto à aprovação e licenciamento ambiental pela anterior SEPLUMA, do Loteamento Urbano Verona, em área não permitida para o empreendimento imobiliários e outras providências.

RECOMENDAR ao representante do Município de Alcântara, Sr. Anderson Wilker de Abreu Araújo e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ramone Luciana Santos Ferreira Araújo, que: a) adote(m) as necessárias providências no sentido de implementação do serviço de OUVIDORIA DO SUS, inclusive junto à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA), através da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de CIDELÂNDIA, Sr. FERNANDO AUGUSTO COELHO TEIXEIRA, que: a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias: a.1) à suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, consoante EXTRATO em anexo...

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça, Leonardo Santana Modesto, ao(a) Prefeito(a) de Guimarães e Secretário(a) de Educação, acerca da necessidade de regularização da alimentação escolar do município de Guimarães.

Recomenda ao Delegado Regional da 12ª Delegacia Regional da Polícia Civil que responda as requisições ministeriais no prazo fixado ou apresente justificativa em caso de impossibilidade, sob pena da apuração da prática de ato de improbidade administrativa e/ou infração penal...

EMENTA: ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES POR SERVIDOR PÚBLICO.