Recomendações – Promotorias

Ementa: Identificação de Nepotismo.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Água Branca e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, que: 1) Retirem imediatamente de circulação todos os veículos escolares, próprios ou contratados, que não estejam em conformidade com as determinações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as insertas nos arts. 136 e 137, uma vez que inaptos a prestação do serviço de transporte escolar respectivo, adotando as medidas necessárias a sua readequação no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, notificando, se for o caso, eventual empresa contratada para os mesmos fins aqui consignados ...

RECOMENDAR aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, relativos a toda extensão do município de São Pedro da Água Branca, bem como seus prepostos, que: 1) Efetuem rigoroso controle de acesso aos respectivos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou do responsável legal, em desacordo com as disposições contidas na Portaria Judicial expedida para tal finalidade...

EMENTA. Recomendação ao Prefeito de Benedito Leite/MA, Ramon Carvalho de Barros. Exoneração do Chefe de Gabinete e da Secretária Municipal de Educação, em respeito aos princípios constitucionais, legais e em consonância com recentes precedentes do STF.

Dirigida ao Prefeito de Pindaré-Mirim e a(o) Presidente da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema de ensino municipal de ensino.

RECOMENDAÇÃO à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT empreendam medidas visando garantir que as empresas que realizam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros respeitem o direito à gratuidade para os idosos, nos termos da legislação em vigor, realizando a autuação administrativa imediata da empresa responsável pela ilegalidade e comunicando o fato ao Ministério Público para a adoção de providências na área cível e criminal.

Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Secretário de Educação do Município de Bequimão/MA a observância da legislação pertinente aos programas suplementares de transporte escolar.

Recomenda ao prefeito do município que realize concurso público no prazo de 60 dias...

EMENTA: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAROLINAMA, COM CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO. REFERENTE À NOTICIA DE FATO Nº 142-012/2018.

Dispõe sobre a preservação da identidade de crianças e adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, tendo em vista o teor da Instrução Normativa TCE/MA nº 054/2018, publicada no Diário Eletrônico do TCE (Edição nº 1098/2018) no dia 31/01/2018, a qual considerou ilegítimas as despesas com festividades às expensas do poder público quando o ente estiver em atraso com o pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou tenha decretado estado de calamidade ou emergência.

Recomenda ao Município de Paço do Lumiar se abstenha de implantar sinalização tridimensional sem prévia autorização do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, conforme § 2º do art. 80 do CTB e Resolução CONTRAN nº 348/2010, objetivando garantir, por prevenção, uma maior segurança no trânsito.

EMENTA: RECOMPOSIÇÃO DA EQUIPE MÍNIMA NECESSÁRIA DO CAPS I DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS. Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA. Destinatária:GILVANA EVANGELISTA DE SOUZA, Prefeita de São João dos Patos/MA.

RECOMENDA ao Prefeito de São José dos Basílios/MA que se abstenha de realizar gastos em comemorações carnavalescas referente ao ano de 2018 enquanto os salários e vencimentos de servidores e conselheiros tutelares de São José dos Basílios/MA encontra-se em atraso. Orientação também vinculada pela Instrução Normativa nº 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

RECOMENDA ao Prefeito de Joselândia/MA que se abstenha de realizar gastos em comemorações carnavalescas referente ao ano de 2018 enquanto os salários e vencimentos de servidores e conselheiros tutelares de Joselândia/MA encontra-se em atraso. Orientação também vinculada pela Instrução Normativa nº 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Recomenda aos proprietários de bares e estabelecimentos similares que se abstenham de promover tais ruídos e poluição sonora, nocivos à saúde física e mental dos munícipes, obedecendo aos limites legais permitidos, observando a proibição dos ruídos sonoros nas áreas de silêncio, tais como hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, sob pena de se sujeitarem à multas administrativas, além de responderem a processo penal e apreensão do equipamento...

RECOMENDAR aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, relativos a toda extensão do município de São Pedro da Água Branca, bem como seus prepostos, que: 1) Efetuem rigoroso controle de acesso aos respectivos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou do responsável legal, em desacordo com as disposições contidas na Portaria Judicial expedida para tal finalidade...

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, tendo em vista o teor da Instrução Normativa TCE/MA nº 054/2018, publicada no Diário Eletrônico do TCE (Edição nº 1098/2018) no dia 31/01/2018, a qual considerou ilegítimas as despesas com festividades às expensas do poder público quando o ente estiver em atraso com o pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou tenha decretado estado de calamidade ou emergência.

RECOMENDAR ao Gestor Municipal de Grajaú que efetue o pagamento do 13ª salário dos Servidores da Educação, referente ao ano de 2107, ou, então, se abstenha realizar o evento festivo do Carnaval 2018...

Recomenda aos proprietários, gerentes ou responsáveis de Casa de shows/eventos, que NÃO PROMOVAM festas abertas ao público e, que: 1 - No prazo de 48h, mantenha afixada em local visível e de grande circulação, placa informando a classificação 18 anos referente a shows, incluindo a classificação em todos os panfletos e locais de divulgação de showe (sites, impresso, banners, outdoors, etc)...