Recomendações – Promotorias

Recomendação aos Delegados de Polícia Civil, com a atuação nos Núcleos do Mutirão, de que trata o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e Delegacia Geral de Polícia Civil para a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas Unidades policiais mencionado, que sugiram ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário arquivamento de inquéritos policiais.

Recomendação ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão-SSP-MA; ao Delegado Geral de Polícia Civil; aos Superintendentes de Polícia Civil da Capital e do Interior; aos Delegados de Polícia Civil; ao Superintendente de Polícia Técnico-científica, aos Diretores dos Institutos de Criminalística do Estado do Maranhão e aos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, com o escopo de evitar eventual arguição de nulidades na coleta de provas.

Recomendação aos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão quanto aos critérios a serem observados na análise para concessão, ou não, da fiança.

Recomendação ao Poder Executivo que estabeleça normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

TERMO DE RECOMENDAÇÃO - ref. NOTÍCIA DE FATO nº 21/2018 Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Tutelares de Santa Luzia do Paruá para que acompanhem a elaboração e a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de providências por parte da Prefeita Municipal de Santa Inês e da Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, ou quem lhes substituir ou suceder, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no sentido de proceder à inclusão dos indicadores de tuberculose nos instrumentos de Planejamento da Saúde, quais sejam, o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatórios de Gestão (RAG), com vistas a orientar as políticas públicas voltadas à prevenção e tratamento da doença na municipalidade, bem como por parte do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, visando, quando do exercício do controle social, a verificação da inclusão efetiva dos respectivos indicadores.

Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Secretário de Saúde do Município de Bela Vista do Maranhão que elaborem e acompanhem a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências

Recomenda aos Conselheiros Tutelares de Bela Vista do Maranhão que acompanhem a elaboração e a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências

Recomenda as Excelentíssimas Senhoras Prefeita Municipal e Secretária de Saúde do Município de Santa Inês que elaborem e acompanhem a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências.

Recomenda aos Conselheiros Tutelares de Santa Inês que acompanhem a elaboração e a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências.

Recomendação ao Prefeito do município quanto à prestação de contas.

Recomendação ao Presidente da Fundação Fé em Deus quanto Prestação de Contas.

Ementa: Criação e instalação do Controle Interno do Município de Timon/MA, com criação de cargos e realização de concurso.

Ementa: Criação e instalação do Controle Interno do Município de Timon/MA, com criação de cargos e realização de concurso.

RECOMENDA a regularização da situação de servidores públicos que estão em indevida acumulação remunerada de cargos públicos

Dispõe sobre o cumprimento do dever do Poder Público Municipal em ofertar uma educação escolar pública observando os padrões mínimos de qualidade de ensino indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, tendo em vista o teor da Instrução Normativa TCE/MA nº 054/2018, publicada no Diário Eletrônico do TCE (Edição nº 1098/2018) no dia 31/01/2018, a qual considerou ilegítimas as despesas com festividades às expensas do poder público quando o ente estiver em atraso com o pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou tenha decretado estado de calamidade ou emergência.

Dirigida ao Exmo. Sr. Raimundo Carneiro Corrêa, sobre o fornecimento de informações de caráter público.

Orienta aos organizadores da 27ª cavalgada de 2018, evento inaugural da 50ª EXPOIMP, sob a responsabilidade do SINRURAL de Imperatriz e autoridades, para cuidados preventivos ao uso e destinação correta dos resíduos e ações repressivas aos casos de maus tratos de animais.

Recomenda ao Prefeito do município de Paço do Lumiar que reconduza servidora ao cargo de origem...