Recomendações – Promotorias

Irregularidades em Licitação

Acumulação de Cargo

Acúmulos indevidos de cargos

Acúmulos indevidos de Cargos

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras elogradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros com nomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Santa Inês.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros comnomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Santa Inês.

Recomenda a total implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal de Transparência da Câmara Municipal de São Luís, adequando-o aos parâmetros legais.

Objeto: Apurar possíveis irregularidades quanto à aprovação, licenciamento ambiental e documentos para o registro imobiliário do “Loteamento Residencial Canto da Serra 8”.

Embargar, paralisar e desfazer obra de feitura de novo meio-fio e calçada ao longo da Av. Sabiá das Laranjeiras, com a devida aplicação de multa e demais medidas que Vossa pertinentes, com fulcro no Poder de Polícia da Administração Pública.

Recomendação ao Prefeito de Apicum-Açu/MA, Dr. Claudio Luiz Lima Cunha, ao Coordenador de Agente de Endemias de Apicum-Açu, Sr. Jean Castro Fonseca e à servidora Kerly Pinto Barbosa, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exonere e/ou torne sem efeito a contratação, ou, no caso desta última, peça exoneração do cargo de Supervisora do PCE.

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Recomendação ao Prefeito Municipal para adequação de situação funcional da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

Acúmulos indevidos de Cargos Públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

Acúmulos indevidos de cargos públicos

RECOMENDA ao JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, que informe em sua lista de material, os preços de todos os itens vendidos por ser um direito básico do consumidor, devendo esta 9ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor ser informada das medidas adotadas em obediência a Lei nº 9.870/99 e demais legislações pertinentes.

Assunto: Recomenda ao Município de Carolina-MA a adoção de medidas e a instalação de instrumentos que permitam o controle social do horário dos profissionais de saúde do Município.