Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Prefeito Municipal de Pedro do Rosário/MA, o senhor Domingos Erinaldo Sousa Pereira, ao Secretário de Administração e Finanças Jailson da Conceição dos Santos, ao Procurador do Município, Francimar Reis dos Santos e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Sr. José Leandro Rabelo Silva.

Recomendação ao Prefeito Municipal de Pinheiro/MA, o senhor João Luciano da Silva Soares, ao Secretário de Administração e Finanças Frederico Araújo Lobato, ao Procurador do Município, Tibério Mariano Martins Filho, e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Sr. Silvano José Moraes Ribeiro.

Recomendação ao Prefeito do Município de Carolina/MA Sr. Erivelton Neves, Primeira-dama Sra. Mônica e Sec. de Educação Ésio Lobá, para que, observe estritamente o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal e, sobretudo, quando da publicização de ações de gestão, que se abstenha de realizar publicidade voltada à promoção pessoal de agentes públicos e personalização para enaltecimento a estes nos meios utilizados para divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município Carolina/MA.

RECOMENDA AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão Diante da entrada em vigor da Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, especial atenção de Vossa Excelência no sentido de observar com máximo rigor os critérios a serem obedecidos para promoção na carreira militar (antiguidade e merecimento), dentro de parâmetros objetivos, consoante estabelecido no art. 14 e § 3º do art. 29 da Lei antes mencionada, de modo a evitar eventuais procedimentos administrativos no âmbito desta Promotoria de Justiça e ações judiciais, por eventuais prejudicados, em caso de não cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Nomeação de parentes de Vereador em troca de "apoio político" à Prefeita. Súmula Vinculante nº 13 do STF. Necessidade de se evitar "privilégios", bem como danos ao erário e enriquecimento ilícito, com vedações quanto ao nepotismo, extensíveis à contratação de parentes para prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.

Recomenda o fornecimento a todos os pacientes com suspeita de dengue, em atendimento nos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) da Rede Municipal de Saúde o cartão de acompanhamento do paciente com suspeita de dengue, cujo modelo consta do anexo do manual “DENGUE: Diagnóstico e manejo clínico - Adulto e criança”, do Ministério da Saúde”, de 2024.

RECOMENDA A NÃO-CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRARRECURSOS DO FUNDEB e FPM.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor JAMES SANTANA SANTOS, vereador do Município de Imperatriz, que seabstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz queimporte em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes

 Recomendação ao Excelentíssimo Senhor ZESIEL RIBEIRO DA SILVA, vereador do Município de Imperatriz, que seabstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

 Recomendação ao Excelentíssimo Senhor WANDERSON MANCHINHA SILVA CARVALHO, vereador do Municípiode Imperatriz que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor RUBEM LOPES LIMA, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor ROGERIO LIMA AVELINO, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor ROBERTO DE SOUSA SILVA, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

 Recomendação ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO SILVA PIMENTEL, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

Recomendar ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, vereador do Município de Imperatriz,que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

Recomendar ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO RENÊ GOMES DE SOUSA, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes

Recomendar ao Excelentíssimo Senhor JOÃO FRANCISCO SILVA, vereador do Município de Imperatriz, que seabstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes

Recomendar ao Excelentíssimo Senhor JHONY DOS SANTOS SILVA, vereador do Município de Imperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor FLAMARION DE OLIVEIRA AMARAL, vereador do Município deImperatriz, que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.

 Recomendação ao Excelentíssimo Senhor FIDELIS RODRIGUES DA SILVA , vereador do Município de Imperatriz que se abstenha de aprovar qualquer projeto de Lei que implique na assunção de empréstimo financeiro pelo Município de Imperatriz que importe em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas fiscais e orçamentárias pertinentes.