Recomendações – Promotorias

Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, a Secretária Municipal de Direitos Humanos, a Sra. Helica Araújo Silva, a Secretária Municipal de Saúde, Danielle Pereira Oliveira, ao Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Major QOPM Paulo José, e ao Coordenador da Guarda Municipal de Paço do Lumiar/MA, o Sr. Wescley Penha Santos, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de promover a abordagem adequada às pessoas em situação de rua, nos termos da LOAS e Resolução CNAS n. 109/2009.

RECOMENDAÇÃO a Prefeita Municipal de Mirador com a finalidade de resguardar os interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público, em especial o sobre o malferimento dos princípios legais da transparência e competitividade nos processos licitatório.

RECOMENDAR aos prefeitos de Passagem Franca-MA e de Lagoa do Mato-MA, para que, no prazo de até 30 dias, sob pena de responsabilização nas searas cíveis e criminais.

Recomendação que faz o Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Pindaré-Mirim para que providenciem as condições necessárias e adequadas para a trafegabilidade das ruas e vias públicas da Vila Novo Tempo, localizada no Povoado Lages

Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Fortuna.

Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha.

RECOMENDAÇÃO dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.

RECOMENDAR à Prefeita de Paço do Lumiar, Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, que adote as medidas cabíveis, no prazo de noventa dias, a fim de realizar o gerenciamento adequado do patrimônio mobiliário do Município de Paço do Lumiar, notadamente o cadastramento/tombamento e inventário/contabilização dos bens móveis, incluindo a elaboração de projeto de lei, decreto municipal, estudos técnicos preliminares para licitação e contratação de empresa para prestação do serviço, dentre outras providências.

Reestruturação do sistema de controle interno do município, com criação de cargo (s), mediante lei, e preenchimento, via concurso público (art. 37, II, CF), dentre outras questões.

Recomendação ao Prefeito de Paulino Neves, Sr. Raimundo de Oliveira Filho.

Recomenda a adoção de providências para a prevenção e repressão da poluição sonora no município de Santa Inês/MA.

RECOMENDAR à Câmara Municipal de Aldeias Altas/MA, na pessoa da Exma. Presidente da Câmara Municipal, Sra. FERNANDA MARIA A. DE C. BACELAR, a adoção das providências [...] 

Recomenda aos partidos políticos a adoção de medidas relacionadas às candidaturas femininas e negras no contexto das Eleições Municipais de 2024

RECOMENDAÇÃO: I - AO SR.PRESIDENTE DO CMDCA [...]II - AO SRS. E SRAS. CONSELHEIROS TUTELARES[...] III - AO COMANDO DA POLICIA MILITAR [...] IV – A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL[...]

RECOMENDAR à PREFEITA MUNICIPAL DE TIMON, senhora DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA à luz do art. 169 da Constituição Federal, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judicias cabíveis, que no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta Recomendação.

 RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de Passagem Franca-MA que promova, em até 60 dias,todas as medidas administrativas e legais cabíveis [...]

Recomendação que faz o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Carolina-MA, ao Governador do Estado do Maranhão, Sr. Carlos Orleans Brandão Júnior e ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Felipe Costa Camarão que providenciem as condições necessárias e adequadas aos estudantes do Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão - CELAM, em Carolina-MA, localizado na Avenida Adalberto Ribeiro, nº 486, centro, neste município.

RECOMENDA ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Sr. Francisco Pedreira Martins Junior, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo: a) a adoção de outra plataforma para realização de licitações no formato eletrônico, a exemplo da Comprasnet, onde é possível realizar licitações no formato eletrônico sem qualquer custo para o Município e, ainda por cima, sem qualquer custo para os licitantes ou, como segunda alternativa mais eficiente, a utilização de qualquer uma das outras plataformas que não cobram valor algum do Município, mas tão somente dos interessados em participar dos certames; b) que forneça resposta escrita, com documentos comprobatórios, sobre as providências adotadas em face desta Recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias.

RECOMENDA À Delegacia de Polícia Civil de Amarante e ao Comando do 34º Batalhão de Polícia Militar [...]

RECOMENDA ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Sr. Francisco Pedreira Martins Junior, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo:a) que proceda à adoção de todas as providências necessárias que cominem na construção de um novo cemitério no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, com a devida obediência à legislação de regência;b) que forneça resposta escrita, com documentos comprobatórios, sobre as providências adotadas em face desta Recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias.