Recomendações – Promotorias

RECOMENDAR ao Delegado de Polícia, senhor Daniel Igor Nina Moura, que: 1) Proceda à disponibilização de tratamento urbano ao público em geral que compareça à Delegacia de Polícia, independentemente de se tratar ou não de pessoa(s) a que seja(m) atribuída(s) a prática de infração(ões) penal(is).

Recomenda a aplicação em sede policial, nos atendimentos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de entrevista para investigação criminal da violência psicológica.

RECOMENDAR: 1. À Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, Prefeita do Município de Paço do Lumiar, que: a) adote as providências cabíveis a fim de suprir as exigências dos Termos de Reparcelamentos que estão na condição de não aceitos. b) adote as medidas pertinentes para regularização dos repasses ao PREVPAÇO. c) adote as medidas cabíveis a fim de sanar as irregularidades/deficiências apontadas no Relatório de Auditoria Interna do PREVPAÇO realizada pela Superintendência do PREVPAÇO e supervisionada pela Controladoria-Geral do Município de Paço do Lumiar – CGM. 2. Ao Sr. Danilo Soares Serra Gaioso, Superintendente do PREVPAÇO, que: a) adote as providências cabíveis, junto ao Município de Paço do Lumiar e Câmara Municipal, a fim de suprir as exigências dos Termos de Reparcelamentos que estão na condição de não aceitos. b) adote as medidas cabíveis a fim de sanar as irregularidades/deficiências apontadas no Relatório de Auditoria Interna do PREVPAÇO realizada pela Superintendência do PREVPAÇO e supervisionada pela Controladoria-Geral do Município de Paço do Lumiar – CGM. c) providencie nova auditoria, a fim de fazer levantamento atualizado do déficit do ente municipal com o RPPS (Prevpaço). d) adote as medidas pertinentes para regularização dos repasses ao PREVPAÇO, inclusive mediante ação judicial competente, se necessário.

Recomenda ao Prefeito do Município de Itinga do Maranhão que ofereça formação contínua e a regular participação de todos os membros do Conselho Tutelar em cursos/palestras etc de âmbito municipal, estadual e/ou nacional, para o aperfeiçoamento e a atualização dos seus conhecimentos na área da infância e juventude, sem prejuízo de os próprios integrantes do sistema de garantia e direitos da infância e juventude realizarem cursos gratuitos e on line fornecidos pela Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA).

Recomenda ao Prefeito do município de Santo Amaro do Maranhão, Leandro Oliveira da Silva, que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda ao Prefeito do município de Primeira Cruz, Ronílson Araújo Silva que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda ao Prefeito do município de Humberto de Campos, Luís Fernando Silva dos Santos que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e aos Vereadores dos municípios da Comarca de Bacabal/MA que tomem as providências legislativas necessárias visando a implementação de Programas de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual, de qualquer natureza, com a administração pública municipal, e para que atuem no sentido de que seja garantido, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Recomenda aos Prefeitos dos Municípios de Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão que ofereçam formação contínua e a regular participação de todos os membros do Conselho Tutelar em cursos/palestras etc de âmbito municipal, estadual e/ou nacional, para o aperfeiçoamento e a atualização dos seus conhecimentos na área da infância e juventude, sem prejuízo de os próprios integrantes do sistema de garantia e direitos da infância e juventude realizarem cursos gratuitos e on line fornecidos pela Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA)

RECOMENDA ao Prefeito, de São Luís Gonzaga, Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior: a) A adoção de todas as providências necessárias para a imediata solução do problema de transporte escolar dos alunos residentes no povoado Coheb do Gavião, zona rural do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, o que inclui o melhoramento das vias de acesso ao povoado, a fim de permitir que o veículo responsável pelo transporte possa chegar até as suas residências, atentandose, ainda, à acessibilidade dos veículos para o transporte de alunos com deficiência; b) que forneça resposta escrita sobre as providências adotadas em face desta Recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não cumprimento da recomendação contida neste expediente, o Ministério Público informa que adotará imediatamente as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e da ação de improbidade administrativa

Recomenda ao Titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca Amarante do Maranhão a observância, com zelo e eficiência, das normas que estabelecem a averbação de paternidade voluntariamente reconhecida, o registro tardio de nascimento e o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas, inclusive no que tange à gratuidade dos procedimentos.

RECOMENDAR À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Tutoia-MA a adoção da seguinte medida: Instalação e operação de câmeras de monitoramento na Casa de Acolhimento de Tutoia-MA, no prazo de 90 (noventa) dias, tantas quantas se fizerem necessárias, em locais que não violem a intimidade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana, como garantido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal

Adoção de medidas destinadas à adequação das desconformidades encontradas no HOSPITAL SÃO RAFAEL.

Recomenda aos Prefeitos dos Municípios de Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão os parâmetros para o reajuste salarial aos profissionais da educação, bem como que requeiram judicialmente a declaração de ilegalidade de greve que não observe os requisitos legais, procedendo ao desconto dos dias de paralisação ilegal, permitida a compensação em caso de acordo.

Recomenda ao Prefeito do Município de Santa Filomena do Maranhão/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomenda ao Prefeito do Município de Tuntum/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Adoção de providências para elaboração do Plano Municipal de Contingência da Saúde para Desastres Naturais.

Adoção de providências para elaboração do Plano Municipal de Contingência da Saúde para Desastres Naturais.

Adoção de providências para elaboração do Plano Municipal de Contingência da Saúde para Desastres Naturais.

Adoção de providências para alimentação diária do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) com as informações referentes às doses de vacinas contra Covid-19.