Recomendações – Promotorias

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que versam sobre subvinculação. Inconstitucionalidade formal e material.

Aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação e sem vinculação para o pagamento de Professores e demais profissionais do magistério. Leis Municipais que v ersam sobre subvinculação. Responsabilidade Legislativa por ato de Improbidade Administrativa.

Recomendação ao Município de São Luís quanto a acumulação indevida de cargos.

Taxa de inscrição em seletivos e concursos públicos.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pela Prefeita Municipal de Santa Inês, com o fito de assegurar o cumprimento dos arts. 37, caput, incisos V e X, e 39, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, referente à concessão de gratificação a cargo em comissão.

RECOMENDAR à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a regularização do referido prédio nos termos apontados pelo Relatório Técnico nº 014/2019, em anexo, dentro das condições apontadas pelas normas aplicáveis.

Recomendação ao Prefeito para que entre ao sucessor relatório da situação administrativa do município.

Recomendação ao Prefeito para que entre ao sucessor relatório de situação administrativa do município.

Recomenda ao Prefeito que não utilize de recursos públicos para a organização e realização do evento festivo de ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ARAME, previsto para o dia 17 de janeiro de 2020, bem como para as demais festividades do cronograma municipal no ano corrente, tais como Carnaval e São João, enquanto permanecer em atraso de verbas salariais de servidores municipais, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Recomendação ao Prefeito e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação que observem estritamente a Lei de licitação quanto aos critérios de habilitação...

Recomendação ao Prefeito para que promova a repactuação de valores contratuais...

Recomendação ao Prefeito de Bacuri/MA, Washington Luís de Oliveira, para que suspenda imediatamente o Concurso Público (Edital nº 01/2019), tendo em vista supostas irregularidades na contratação da banca examinadora Instituto Coelho Neto, já envolvida em fraudes e irregularidades de certames públicos anteriores.

Recomendação ao chefe do poder executivo municipal para que sejam sanadas irregularidades na área de saúde.

Recomendação ao chefe do Poder Executivo para sanar irregularidades na prestação dos serviços de saúde no município.

Ementa: Concurso Público. Prefeitura Municipal de Imperatriz. Guarda Municipal de Imperatriz. Curso de armamento e tiro. Convocação de candidatos aprovados. Ausência de Previsão em edital. Impossibilidade. Concurso homologado. Violação a princípios da Administração Pública.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração do servidor MARCONE RIBEIRO MELO, ocupante do cargo de Assessor Chefe-DGA-3, vinculado à Assessoria de Articulação Política; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração do servidor RAIMUNDO NONATO QUEIROZ SANTOS, ocupante do cargo de Diretor do Departamento DAS-2, da Secretaria de Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados;

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora PAULA KATRINE COSTA, ocupante do cargo de Coordenadora DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aosexonerados...

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora FERNANDA DE SOUSA MOURA, ocupante do cargo de Coordenadora-DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

Recomendação ao Prefeito municipal que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora FRANCIANE DA SILVA CASTRO, ocupante do cargo de Secretária Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...