Recomendações – Promotorias

Recomendação à Delegada de Polícia Civil de Alcântara/MA, para que proceda no âmbito de procedimento respectivo, com vista a garantir a regularidade da prova decorrente do reconhecimento, nos termos do art. 226, do CPP e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da obrigatoriedade da temática história e cultura afrobrasileira no ensino da educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio e nas modalidades de ensino da educação de jovens e adultos, da educação profissional, da educação especial, da educação do campo, da educação escolar quilombola, da educação escolar indígena e da educação a distância, com vista a garantir a promoção da igualdade racial e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política da igualdade racial por meio da efetivação de políticas públicas com atenção ao recorte de raça, com a respectiva destinação de recursos públicos e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação de política de combate ao racismo institucional e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomendação à Delegada de Polícia Civil de Alcântara/MA para que proceda, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir a subnotificação de casos e revitimização, relativamente ao procedimento e registro de ocorrência relacionados a atos ilícitos contra pessoas LGBT e demais orientações.

Recomendação ao gestor municipal, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

Recomendação aos comandantes da Polícia Militar, Delegados da Polícia Civil e da Guarda Municipal, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir o viés racial na investigação dos casos de morte decorrente de intervenção policial e demais orientações.

Recomendação aos Delegados de polícia, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao preenchimento correto dos registros de ocorrência e demais procedimentos com a indicação do dispositivo legal referente aos crimes da Lei nº 7.716/89, de injúria racial (art. 140, § 3º, CP), bem como de outros atos ilícitos relacionados à discriminação racial.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações

Recomendação aos Delegados da Polícia Civil, para que proceda no âmbito de procedimento respectivo, com vista a garantir a regularidade da prova decorrente do reconhecimento, nos termos do art. 226, do CPP e demais orientações

RECOMENDAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CURURUPU E A SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO: 1) com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnicoracial, para que: a. seja ofertado o serviço psicossocial e jurídico para vítimas de preconceito e discriminação racial, com equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social e advogado: 2) Informe a este Órgão, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do presente documento, se cumprirá o disposto nesta Recomendação. No caso de acatamento, pede-se que informe a esta Promotoria de Justiça quais as providências a serem adotadas, inclusive com o encaminhamento de documentos comprobatórios, para acompanhamento futuro deste órgão ministerial. A partir da data da entrega da presente recomendação, o Ministério Público Estadual considera seu destinatário como pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Estadual sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados ou outros, bem como com relação aos entes públicos com responsabilidade e competência no objeto.

RECOMENDAR À PREFEITA DE MIRADOR-MA: 01) Que adote todas as medidas para edição e publicação do plano municipal de saneamento básico do Município de Mirador, nos termos da Lei 14.026/2020, comunicando os respectivos dados à ANA para inserção no Sinisa. Fixo o prazo de 20 dias para o envio a esta Promotoria de Justiça de documentação comprobatória do cumprimento desta Recomendação. Por fim, determino seja enviada cópia desta recomendação: 01) ao CAOP-Saúde, para fins de ciência; 02) à Biblioteca do MPMA para fins de registro e publicação no diário; 03) à Câmara de Vereadores de Mirador-MA para ciência.

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que adotem as medidas necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico aos familiares de policiais abatidos em serviço e demais orientações.

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que adotem as medidas necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico aos familiares de policiais abatidos em serviço e demais orientações

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que adotem as medidas necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico aos familiares de policiais abatidos em serviço e demais orientações.

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

Recomendação ao gestor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ/MA, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO MARANHÃO e a GESTORA REGIONAL DE SAÚDE, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.