Recomendações – Promotorias
Recomendação aos Secretários Municipais de Desenvolvimento Social e de Governo, para que informem se no âmbito do Município de Imperatriz há medidas de suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial, com equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social e advogado, e, em caso negativo, que adotem providências para sua implementação.
JUNHO - CODÓ - RECOMENDAÇÃO 3/2024
11/07/2024Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação de política de combate ao racismo institucional e demais orientações.
JUNHO - CODÓ - RECOMENDAÇÃO 2/2024
11/07/2024Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.
JUNHO - CODÓ - RECOMENDAÇÃO 1/2024
11/07/2024Recomendação ao gestor do Município de Codó/MA, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.
JUNHO - AMARANTE- RECOMENDAÇÃO 6/2024
11/07/2024Recomendação a adoção de medidas na intensificação de fiscalização e combate à perturbação do sossego causada por descargas de veículos adulteradas.
Recomendação ao Secretário de Estado da Secretária de Estado do Trabalho e Economia Solidária a promoção de ações e políticas que assegurem a empregabilidade de pessoas transexuais e travestis, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero.
Recomendação ao Prefeito Municipal de São Luís a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica
Recomendar ao Prefeito Municipal de São Luís a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, deve-se observar o seguinte: (...)
JUNHO - CURURUPU- REC. 7/2024
10/07/2024RECOMENDAÇÃO ao Sr. DELEGADO REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CURURUPU, DELEGADO DA POLICIA CIVIL DECURURUPU, DELEGADA DA POLICIA CIVIL ESPECIALIZADA DA DEFESA DA MULHER, o seguinte: (...)
RECOMENDAR:Aos agentes de segurança pública, a saber, POLÍCIA MILITAR DE SANTA INÊS, com sede no endereço Avenida Brasil, s/n, Bairro Sol Nascente, Santa Inês/MA, CEP 65300-000, representada pelo Comandante da 2ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, para que, no prazo de 15 dias úteis, adote as seguintes providências (...)
JUNHO - SANTA HELENA - REC. 4/2024
10/07/2024Recomendação ao Prefeito do Município de Turilândia, JOSÉ PAULO DANTAS SILVA NETO Prefeito Municipal deTurilândia respeitada a autonomia administrativa dos entes municipais, a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no custeio das festas juninas de 2024, com contratações artísticas, além do devido planejamento e transparência dessas contratações, nos termos das Leis nº 14.133/2021, nº 12.527/2011, nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, bem como do previsto no art. 167, I e II, da CF e Instrução Normativa nº 54/2018-TCE/MA
JUNHO - CURURUPU - REC. 5/2024
05/07/2024Recomendação ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita Municipal, ao Sr. Secretário Municipal de Educação: (...)
JUNHO - TUNTUM - REC. 7/2024
24/06/2024Recomendar à Sra. Ádila Araújo Almeida, presidente do CMDCA de Tuntun, e ao Sr. Edvan Alves Brasil, presidente do Conselho Tutelar de Tuntun: (...)
JUNHO - TUNTUM - REC. 6/2024
24/06/2024Resolve recomendar à Sra. Ádila Almeida, Presidente do CMDCA de Tumtun, e ao Sr. Edvan Alves Brasil, presidente do Conselho TuTelar de Tuntun. (...)
Recomendação ao Município de São Luís, na pessoa do titular da Secretaria Municipal de Cultura, que garanta acessibilidade plena a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais de realização das festas juninas promovidas pelo Município de São Luís em 2024 e disponibilize canais de atendimento para eventuais notícias de violação desse direito fundamental.
Recomendação ao Estado do Maranhão, na pessoa do titular da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA, que garanta acessibilidade plena a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais de realização das festas juninas promovidas pelo Estado do Maranhão em 2024 e disponibilize canais de atendimento para eventuais notícias de violação desse direito fundamental.
RECOMENDAR o Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Timon (IPMT), LÍVIO ROBERTO SANTOS PEDREIRA, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, que: (...).
RECOMENDAR ao Sr. Prefeito do Município de Paço do Lumiar/MA, ao Presidente do PREVPAÇO e ao Procurador-Geral do Município de Paço do Lumiar (...)
JUNHO - MIRADOR - REC - Nº6/2024
12/06/2024RECOMENDAR:I. À Sra. TELMA , RITA (V.BAGO) E RITA do ZÉ TOCA (V. RITONA): (...) II. AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MIRADOR (...)
JUNHO - COLINAS - REC - Nº4/2024
12/06/2024RECOMENDAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ-MA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DA LEI N° 12.257/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA) E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 (LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL), MORMENTE SANANDO AS IRREGULARIDADES/OMISSÕES VERIFICADAS NO COSTA DO LEVANTAMENTO DO TCE-MA FEITO JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, EM ATÉ30 DIAS.
Última atualização: 12/09/2024 13:29:58