Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Timon/MA, cujo objeto é a implantação do serviço de acolhimento familiar celebrado. (N° DO AUTO SIMP-00154-252/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, Município de Arari/MA e EMPRESAS DE GÁS, cujo objeto é o comprometimento em não vender, inclusive mediante consignação ou vale-gás (conhecido como clandestino "virtual"), gás liquefeito de Petróleo (GLP), a estabelecimentos comercias que não estejam rigorosamente em condições de armazenar o produto. (NOTÍCIA DE FATO N°20/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São Vicente Ferrer/MA, cujo objeto é a criação do Conselho Municipal do Idoso. (N°DO AUTO PA-14/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Pio XII/MA, cujo objeto é sanar as irregularidades relativas aos resultados do processo seletivo simplificado, edital 002/2017, reanalisando todos os recursos, constantes à portaria nº 734/2017-SEMED, mantendo-se a ordem no tocante aos locais e cargos concorridos durante o certame. (NOTÍCIA DE FATO-N°13/2017/PJPIOXII).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, cujo objeto é a a implantação do Programa Institucional Câmara em Dia. (N° DO AUTO SIMP-1603-507/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Cândido Mendes, cujo objeto é a adoção de diversas medidas nas instalações, serviços, reparos e obras de manutenção nas escolas do município, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Cândido Mendes, com o fim de realizar reforma completa na estrutura física do Hospital Sofia Jorge Cruz, compreendendo a revisão e adequação das instalações hidráulica, elétrica,de esgotamento sanitário, de pintura, do teto, das portas e janelas,além da troca de piso, dotando-o de condições indispensáveis ao regular funcionamento dessa Unidade de Saúde.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Cândido Mendes, com o fim de implantar uma alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes aparadas por esta Municipalidade.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), a Procuradoria Geral do Município e a Coordenação de vigilância municipal, com o fim de que o ente público passe a se conformar ao que dispõe a legislação sanitária vigente.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), a Procuradoria Geral do Município e a Coordenação de vigilância municipal, com o fim de que o ente público passe a se conformar ao que dispõe a legislação sanitária vigente. (N°DO AUTO SIMP-000590-253/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Imperatriz, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), a Procuradoria Geral do Município e a Coordenação de vigilância municipal, com o fim de que o ente público passe a se conformar ao que dispõe a legislação sanitária vigente. (N°DO AUTO SIMP-000590-253/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar com o fim de autorizar a prorrogação do prazo de contratação de professores seletivados.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Secretaria de Estado da Educação com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres, como forma de prevenção ao feminicídio. (N°DO AUTO SIMP-021626-500/2017).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Fortaleza dos Nogueiras/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N° DO AUTO SIMP-463-274/2014).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Imperatriz/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-332-253/2017).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Colinas/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-464-274/2017).

TAC firmado na Comarca de Santa Luzia do Paruá, qual seja, retirada de todos os presos de Justiça, que serão transferidos para as Unidades de Ressocialização de Zé Doca e/ou Governador Nunes Freire, quando os xadrezes respectivos serão desativados e os Auxiliares de Segurança Penitenciária - ASP que foram contratados serão relotados. (N°DO AUTO PA-10/2015).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Presidente Dutra (compromissário) perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e de outras providências. (N°DO AUTO PA-001/2017-PJPD).

(não consta registro até a presente data)

Estabelece prazo e condições para o Município de São Luís e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão - SINDUSCON resolverem questões relativas à regularização registral dos imóveis urbanos do Município de São Luís/MA, com vistas à expedição de certidão unificada de quitação de tributos municipais.