Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário, enquanto interessado na resolução do conflito, e reconhecendo a ilegitimidade de dispositivos das Leis Municipais nº 1.796/2019 e nº 1.597/2015, se compromete, no âmbito de suas competências como autoridade legitimada para o desenvolvimento do processo legislativo, a compor, no prazo de 10 (dez) dias, Comissão para elaboração de Projeto de Lei visando a substituição (revogação) das sobreditas normas, com edição de novo regramento que atenda aos parâmetros constitucionais que orientam a atividade administrativa, que deverá contemplar todas as condições estabelecidas nas cláusulas.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário se obriga a, no prazo de 10 (dez) dias, revogar todos os atos administrativos relativos ao concurso público regido pelo Edital no 001/2020, inclusive o processo licitatório Pregão Presencial no 002/2020, que resultou na contratação da empresa Instituto Coelho Neto para organização do certame e demais atos posteriores.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Barra do Corda/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social do termo judiciário de São Luís/ MA e a Federação das Uniões de Moradores de Bairros do Estado do Maranhão(FUMBESMA), visando reativar as atividades na União dos Moradores do Santa Cruz.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N° 002/2020 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 001/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 002/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O presente Termo de Compromisso tem por objetivo a regularização em todos seus aspectos do Instituto Bem estar, como condição sine qua non para expedição do primeiro Atestado de Existência e Regular Funcionamento em favor da Entidade, atentando-se, assim, aos princípios da legalidade, moralidade, probidade e transparência, economicidade inerentes à Administração Pública, extensivos às entidades privadas de natureza filantrópica e assistencial, nos termo da Lei 13.019/2014 e demais aplicáveis à espécie.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Fernando Falcão/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Balsas que tem por objeto garantir a observância do princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e adequar as contratações de servidores públicos temporários à Constituição Federal de 1988.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Município de Olinda Nova do Maranhão para o estudo de viabilidade financeira/jurídica: diante das alegações dos feirantes sobre a inviabilidade do local disponibilizado pela Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão/MA para o funcionamento da feira. Foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia 07.05.2020, findando em 03.08.2020, para que o município, ora COMPROMITENTE, apresente um estudo de Viabilidade Financeira/Jurídica de mudança do espaço contestado pelos feirantes para o Ginásio Manoel Nogueira de Castro, a ser entregue na sede deste Órgão Ministerial.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Baratão do Coco na qual a compromissária deverá proceder a todas as adequações estruturais, sanitárias e documentais necessárias, em todos os órgãos competentes, para que seu estabelecimento esteja apto a produzir água de coco engarrafada.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Mateus Supermercados S.A que obriga o compromissário no prazo de 12 meses, a promover a adequação de todas as suas lojas que atuam, simultaneamente, nos ramos de atacado e varejo (“atacarejo”), situadas no Estado do Maranhão, às disposições contidas na NBR 15524-1 e NBR 15524-2, que tratam de Sistemas de Armazenagem – Terminologia e Diretrizes para Uso de Estrutura Tipo Porta-Paletes, o que será comprovado à medida que for sendo concluído.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Governador Nunes Freire para regularização do pagamento dos salários dos servidores municipais de Governador Nunes Freire.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Governador Nunes Freire para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Maranhãozinho/Ma para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Centro do Guilherme para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Balsas e a Câmara Municipal de vereadores de Tasso Fragoso que visa a adequar a Câmara de Vereadores de Tasso Fragoso às normas que disciplinam o pagamento de diárias aos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo.