Termos de Ajustamento de Conduta firmados

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a devolução do valor recebido diante do enriquecimento ilícito.(SIMP Nº72261/2018.)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a adoção de diversas medidas de infraestrutura, saneamento e logística, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público de saúde nos Hospitais, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.( SIMP Nº 000371-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto obrigações legais destinadas à Câmara Municipal de Timon/MA. Procedimento Administrativo no 001735-252/2018

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a a) Reparação civil de dano difuso decorrente da prática da conduta abaixo descrita, haja vista a dispersão dos lesados e a dificuldade de mensurar os danos decorrentes da violação. b) Segundo consta na Notícia de Fato no 2018.21 (SIMP no 018322-500/2018), foi constatado que a empresa J. B. CHAGAS COMÉRCIO foi autuada pela ANP por irregularidades no armazenamento de GLP, comercialização do produto em veículo transportador sem atender aos requisitos previstos na legislação e por não apresentar notas fiscais de revenda para o consumidor final. (SIMP no 018322-500/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas unidades policiais. (Inquérito civil 002/2016).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a abstenção de nomear, admitir, contratar servidor público, a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal.

Termo de Ajustamento de Conduta que visa realizar os seguintes atos: 1) encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos públicos, efetivos e comissionados, e eventual extinção daqueles cargos comissionados existentes na Câmara Municipal, adequando-os ao regramento constitucional; 2) realizar concurso público e nomear e empossar os aprovados para que ocupem os demais cargos a serem criados, observando a ordem de classificação.

1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís - MA E Associação "Fundação Antônio Brunno", com o objetivo de que a diretoria atual deverá excluir o nome "FUNDAÇÃO", apresentado-se perante a sociedade e aos órgãos públicos com a denominação própria de "ASSOCIAÇÃO", no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano.

(não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Carolina/MA, com o objetivo de regularizar as suas atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à efetivação do funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, não existindo em seu quadro de servidores agentes municipais de trânsito, para o exercício da fiscalização do trânsito municipal. (PROCESSO SIMP n. 143-012/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Conselho Cultural Comunitário do Bairro da Liberdade e a Federação das Uniões de Moradores de Bairro e Entidades Similares do Maranhão - FUMBESMA, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação das entidades de interesse social.(PROCESSO SIMP 028307500/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Barra do Corda/MA com o objetivo da municipalidade manter o programa de alimentação escolar em pleno funcionamento, garantindo que em todos os dias,e turnos letivos, os alunos sejam atendidos com alimentação escolar.(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017 e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 009/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Nova Colinas/MA com o objetivo da municipalidade se abster de nomear qualquer servidor não aprovado em concurso público, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei, a saber a Lei Municipal no 189/2017. (SIMP nº 003059-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Itinga/MA com o objetivo de criar, no prazo 60 (sessenta) dias, o portal da transparência do Câmara Municipal.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas/MA com o objetivo de delimitar área e realizar a reposição da flora, conforme recomendação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de multa diária (SIMP: 003643-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar/MA com o objetivo de implementar a acessibilidade em prédios de uso público e calçadas para buscar efetividade do cumprimento das regras do Decreto 5.296 e ABNT NBR 9050 e Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão). (Inquérito Civil nº 01/2014. SIMP 302-255/2015).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de aderir ao Projeto EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania, que consiste em realização de premiação anual com participação de todos os alunos da rede pública municipal para a escolha da melhor redação, cujo tema deste ano será COMO ADMINISTRAR O MEU DINHEIRO, que será lançado no prazo de 60 (sessenta) dias e, nos anos subsequentes, até o mês de maio de cada ano.