Termos de Ajustamento de Conduta firmados

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a verificação da insuficiência de condições adequadas ao funcionamento do Conselho Tutelar do município de São Vicente Férrer/ MA. (SIMP:000221-046/2019)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adequação de editais de licitação,na modalidade Pregão,do Município de Governador Edison Lobão.(PA nº002/2019).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a não realizar atividade que provoquem emissão ou propagação de poluição atmosférica decorrente do estabelecimento compromissado, evitando que seja provocado incômodo aos moradores do Condomínio Parque das Mansões, e vizinhos, nesta Cidade, assumindo o compromitente a obrigação de não - fazer, consistente em não realizar ou permitir que se faça qualquer atividade que dê causa à poluição atmosférica, adotando as medidas necessárias a assegurar a observância ao estabelecido em lei; (Ref. Procedimento SIMP n°009687-253/2018).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

(não consta registro até a presente data)

O presente Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta visa o compromisso da Entidade em apresentar nesta Promotoria de Justiça a documentação exigida, tais como:edital de convocação para realização de uma Assembleia, visando alteração do Estatuto; comprovar o Estatuto atualizado e registrado em cartório; apresentar a resenha da sua publicação oficial; comprovar a regularização do ensino ofertado junto ao Conselho Estadual de Educação;apresentar original e cópia da Resolução expedida pelo Conselho Estadual de Educação, com que autoriza a oferta do ensino fundamental, na escola "Comunitária Pinóquio".(Procedimento Administrativo nº 03/2018 SIMP 015579-500/2017)

(Termo Aditivo) O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a expedir Resolução e adotar todos os procedimentos decorrentes para a realização das eleições e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, receber as inscrições das chapas, resolver as eventuais impugnações, realizar as eleições e dar posse à chapa eleita, visando ao regular cumprimento deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). (Procedimento Administrativo n. 098/2018 ( SIMP n. 020548-500/2017)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/11. (SIMP Nº 000511-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto implementar o Plano Estadual de Educação.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a devolução do valor recebido diante do enriquecimento ilícito.(SIMP Nº72261/2018.)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a adoção de diversas medidas de infraestrutura, saneamento e logística, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público de saúde nos Hospitais, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.( SIMP Nº 000371-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto obrigações legais destinadas à Câmara Municipal de Timon/MA. Procedimento Administrativo no 001735-252/2018

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a a) Reparação civil de dano difuso decorrente da prática da conduta abaixo descrita, haja vista a dispersão dos lesados e a dificuldade de mensurar os danos decorrentes da violação. b) Segundo consta na Notícia de Fato no 2018.21 (SIMP no 018322-500/2018), foi constatado que a empresa J. B. CHAGAS COMÉRCIO foi autuada pela ANP por irregularidades no armazenamento de GLP, comercialização do produto em veículo transportador sem atender aos requisitos previstos na legislação e por não apresentar notas fiscais de revenda para o consumidor final. (SIMP no 018322-500/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas unidades policiais. (Inquérito civil 002/2016).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a abstenção de nomear, admitir, contratar servidor público, a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal.