Termos de Ajustamento de Conduta firmados

O presente Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta visa o compromisso da Entidade em apresentar nesta Promotoria de Justiça a documentação exigida, tais como:edital de convocação para realização de uma Assembleia, visando alteração do Estatuto; comprovar o Estatuto atualizado e registrado em cartório; apresentar a resenha da sua publicação oficial; comprovar a regularização do ensino ofertado junto ao Conselho Estadual de Educação;apresentar original e cópia da Resolução expedida pelo Conselho Estadual de Educação, com que autoriza a oferta do ensino fundamental, na escola "Comunitária Pinóquio".(Procedimento Administrativo nº 03/2018 SIMP 015579-500/2017)

(Termo Aditivo) O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a expedir Resolução e adotar todos os procedimentos decorrentes para a realização das eleições e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, receber as inscrições das chapas, resolver as eventuais impugnações, realizar as eleições e dar posse à chapa eleita, visando ao regular cumprimento deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). (Procedimento Administrativo n. 098/2018 ( SIMP n. 020548-500/2017)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/11. (SIMP Nº 000511-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto implementar o Plano Estadual de Educação.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a devolução do valor recebido diante do enriquecimento ilícito.(SIMP Nº72261/2018.)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a adoção de diversas medidas de infraestrutura, saneamento e logística, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público de saúde nos Hospitais, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.( SIMP Nº 000371-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto obrigações legais destinadas à Câmara Municipal de Timon/MA. Procedimento Administrativo no 001735-252/2018

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a a) Reparação civil de dano difuso decorrente da prática da conduta abaixo descrita, haja vista a dispersão dos lesados e a dificuldade de mensurar os danos decorrentes da violação. b) Segundo consta na Notícia de Fato no 2018.21 (SIMP no 018322-500/2018), foi constatado que a empresa J. B. CHAGAS COMÉRCIO foi autuada pela ANP por irregularidades no armazenamento de GLP, comercialização do produto em veículo transportador sem atender aos requisitos previstos na legislação e por não apresentar notas fiscais de revenda para o consumidor final. (SIMP no 018322-500/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas unidades policiais. (Inquérito civil 002/2016).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a abstenção de nomear, admitir, contratar servidor público, a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal.

Termo de Ajustamento de Conduta que visa realizar os seguintes atos: 1) encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos públicos, efetivos e comissionados, e eventual extinção daqueles cargos comissionados existentes na Câmara Municipal, adequando-os ao regramento constitucional; 2) realizar concurso público e nomear e empossar os aprovados para que ocupem os demais cargos a serem criados, observando a ordem de classificação.

1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís - MA E Associação "Fundação Antônio Brunno", com o objetivo de que a diretoria atual deverá excluir o nome "FUNDAÇÃO", apresentado-se perante a sociedade e aos órgãos públicos com a denominação própria de "ASSOCIAÇÃO", no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano.

(não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Carolina/MA, com o objetivo de regularizar as suas atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à efetivação do funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, não existindo em seu quadro de servidores agentes municipais de trânsito, para o exercício da fiscalização do trânsito municipal. (PROCESSO SIMP n. 143-012/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Conselho Cultural Comunitário do Bairro da Liberdade e a Federação das Uniões de Moradores de Bairro e Entidades Similares do Maranhão - FUMBESMA, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação das entidades de interesse social.(PROCESSO SIMP 028307500/2017)