Termos de Ajustamento de Conduta firmados
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Secretaria de Estado da Educação com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres, como forma de prevenção ao feminicídio. (N°DO AUTO SIMP-021626-500/2017).
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Fortaleza dos Nogueiras/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N° DO AUTO SIMP-463-274/2014).
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Imperatriz/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-332-253/2017).
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Colinas/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-464-274/2017).
TAC firmado na Comarca de Santa Luzia do Paruá, qual seja, retirada de todos os presos de Justiça, que serão transferidos para as Unidades de Ressocialização de Zé Doca e/ou Governador Nunes Freire, quando os xadrezes respectivos serão desativados e os Auxiliares de Segurança Penitenciária - ASP que foram contratados serão relotados. (N°DO AUTO PA-10/2015).
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Presidente Dutra (compromissário) perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e de outras providências. (N°DO AUTO PA-001/2017-PJPD).
(não consta registro até a presente data)
Estabelece prazo e condições para o Município de São Luís e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão - SINDUSCON resolverem questões relativas à regularização registral dos imóveis urbanos do Município de São Luís/MA, com vistas à expedição de certidão unificada de quitação de tributos municipais.
A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.
A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.
Constitui objeto do presente instrumento a adoção de medidas objetivando a regularização dos salários atrasados dos servidores do Município de São João Batista-MA, bem como o estabelecimento do cronograma de pagamento dos servidores até o final do ano de 2016.
Tem por objeto implantar alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes aparadas por esta Municipalidade.
Promotoria de Justiça Especializada da Mulher e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação. MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Adoção de medidas objetivando a regularização das normas referentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar. Emissão e propagação de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela ABNT.
Promotoria de Justiça de Cândido Mendes/MA.Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.
2ª e 1ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Diretrizes constitucionais da educação.
Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Peri-Mirim/MA.
Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Bequimão/MA.
Última atualização: 02/04/2025 12:34:23
