Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto suprir as irregularidades do Poder Público Municipal quanto às exigências da Lei nº 003/2004 e Lei Federal n 6.766/79, especificamente quanto às autorizações para construções de casas ao empreendimento denominado conjunto residencial, cuja natureza é coletiva.

Aditamento a termo de ajustamento de conduta firmando entre a Procuradoria Geral de Justiça, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Delegacia Geral de Polícia Civil, Superintendência de Polícia da Capital – SPCC e Corregedoria Estadual de Segurança Pública, objetivando a regularização de passivo até o ano de 2017 nas delegacias desta capital, bem como, dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) firmado pelo Sr. Emanoel Alves Rodrigues perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

(Não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Educação, tem por objeto a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas, conforme o art. 19, inc. XI, da Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006.

(Não há registro)

(Não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, a Notícia de Fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, em 13/01/2020, para averiguar a ocorrência supostos atos de improbidade administrativa decorrentes da contratação de Mauro Leite Lima, sem a realização de concurso público, pelo Município de Santa Inês/MA, no ano de 2013.

O Município de Matinha, pelo chefe do Poder Executivo, compromete-se a preencher os cargos contemplados no Anexo Único da Lei Municipal nº 583/2019 por meio de processo seletivo público com ampla divulgação em jornais locais, fixação em todos os prédios municipais e em órgão de imprensa oficial, assegurando a transparência de todos os atos durante o certame simplificado.

(Não há registro)

(Não há registro)

(Não há registro).

Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, que os compromissários, devem adotar as medidas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, visando a segurança de seus frequentadores, obtendo os Alvarás de funcionamento, e de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem prejuízo das licenças municipais; considerando, ainda, a ligação de outras práticas criminosas que surgem com a poluição sonora, dentre os principais crimes, destacam se o consumo de bebidas alcoólicas e drogas por menores e motoristas sem habilitação conduzindo veículos. Inquérito Civil Público SIMP nr: 00031-073/2019

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, tem por objeto a apuração de eventuais irregularidades na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conferida a empresas sediadas no município de Paço do Lumiar. Inquérito Civil nº 07/2017

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São Luís, tem por objeto o reconhecimento da necessidade de separar os processos de revisão do Plano Diretor ( Lei nº 4.669/2006) e demais legislações urbanísticas, notadamente a lei no3.253/1992 (zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo) conforme decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no607.940 – DF, com repercussão geral. Em consequência dessa decisão, compromete-se a somente realizar a revisão da lei de zoneamento após a entrada em vigor da lei que revisar o Plano Diretor vigente;

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas, tem por objeto a regularização da cobrança da prestação de serviços por taxistas no Município de Balsas.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), tem por objeto garantir a observância do princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e adequar as contratações de servidores públicos temporários à Constituição Federal de 1988. Notícia de Fato nº 52/2019 (SIMP 001334-274/2019)

O presente Termo de Ajustamento tem por objeto implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres,como forma de prevenção ao feminicídio com ênfase no sentido de que violência não é só física. Processo Administrativo Conjunto nº 01/2019.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, segundo consta nos autos da Notícia de Fato n° 2019.09, foi relatado: 1) Não haver critérios claros para a cobrança do serviço de fornecimento de água em Governador Edison Lobão-MA;2)O cadastramento dos consumidores foi realizado de forma irregular e 3)Que o fluxo de água não é contínuo e não há tratamento da água fornecida.(SIMP nº 001901-253/2019).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem por objeto o compromisso do Município de Sucupira do Riachão a fazer uma política de regularização do serviço de saúde pública e que consistirá, basicamente, em:1) que o Município de Sucupira do Riachão realize cadastro e mantenha atualizado seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); 2) ajustar- se ao Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, obrigando os profissionais a cumprirem carga horária imposta pela norma e adquirindo equipamentos necessários para tais serviços sejam ajustados, sem esquecer de obrigar seus servidores de participarem de projetos de reciclagem ou capacitação; 3) buscar manter uma estrutura física dos postos de saúde, farmácia básica e hospital comprometida para um bom atendimento da população sucupirense; 4) expedir alvarás sanitários para os postos de saúde, farmácia e hospital; 5) buscar adquirir mais uma ambulância em benefício da sua população. TAC Nº 02/2019