Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de estruturar todas as escolas públicas municipais de ensino, no prazo de 180 dias, com o mínimo necessário para receber os serviços do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), para funcionamento do Laboratório de Informática.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Presidente Juscelino com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 742-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Morros com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 741-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 1442-507/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz com o objetivo de regular o projeto pedagógico municipal quanto às horas-aula.(PA nº 005/2016, SIMP Nº 003288-253)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Guimarães, com o objetivo de realizar concurso público para provimento de cargos na municipalidade.(PA nº 011/2016)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Alto do Parnaíba, com o objetivo de implementação das ações do Programa "CÂMARA EM DIA".(PA nº 03/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Morros, com o objetivo de no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Presidente Juscelino. (N°DO AUTO SIMP-698-003/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Morros, com o objetivo de no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Morros. (N°DO AUTO SIMP-002097-274/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas, com o objetivo de não permitir no âmbito da administração municipal a existência de contrato de prestação de serviços com profissionais da área de saúde que sejam servidores públicos do próprio município, ocupantes de cargo, emprego ou função publica. (N°DO AUTO SIMP-002097-274/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, cujo objeto é a adoção de diversas medidas de infraestrutura, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público de saúde junto a Unidade Básica de Saúde "Aprígio de Oliveira Silva" e consequentemente garantir a conclusão das unidades básicas de saúde do Bairro de Fátima e Ponta do Jardim.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, com o objetivo de acompanhar o cumprimento dos termos acordados em audiência no dia 04 de abril de 2017, tendo sido abordados vários temas relevantes a esta municipalidade, os quais perfazem as atribuições constitucionais deste Órgão Ministerial, em especial a contratação de servidores sem concurso público e atraso salarial de servidores efetivos.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, com o objetivo de implementação de uma alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes do Município.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Governo do Estado, com o objetivo de remover os escombros de imóvel de sua propriedade situado na Avenida Getúlio Vargas Nº 2770 onde funcionou o mercado do Monte Castelo, como forma de minimizar os transtornos causados à população pela falta de uso do imóvel. (N°DO AUTO SIMP-130-509/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Timon/MA, cujo objeto é a implantação do serviço de acolhimento familiar celebrado. (N° DO AUTO SIMP-00154-252/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, Município de Arari/MA e EMPRESAS DE GÁS, cujo objeto é o comprometimento em não vender, inclusive mediante consignação ou vale-gás (conhecido como clandestino "virtual"), gás liquefeito de Petróleo (GLP), a estabelecimentos comercias que não estejam rigorosamente em condições de armazenar o produto. (NOTÍCIA DE FATO N°20/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São Vicente Ferrer/MA, cujo objeto é a criação do Conselho Municipal do Idoso. (N°DO AUTO PA-14/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Pio XII/MA, cujo objeto é sanar as irregularidades relativas aos resultados do processo seletivo simplificado, edital 002/2017, reanalisando todos os recursos, constantes à portaria nº 734/2017-SEMED, mantendo-se a ordem no tocante aos locais e cargos concorridos durante o certame. (NOTÍCIA DE FATO-N°13/2017/PJPIOXII).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, cujo objeto é a a implantação do Programa Institucional Câmara em Dia. (N° DO AUTO SIMP-1603-507/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura do Município de Cândido Mendes, cujo objeto é a adoção de diversas medidas nas instalações, serviços, reparos e obras de manutenção nas escolas do município, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público.