Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Barra do Corda/MA com o objetivo da municipalidade manter o programa de alimentação escolar em pleno funcionamento, garantindo que em todos os dias,e turnos letivos, os alunos sejam atendidos com alimentação escolar.(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017 e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 009/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Nova Colinas/MA com o objetivo da municipalidade se abster de nomear qualquer servidor não aprovado em concurso público, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei, a saber a Lei Municipal no 189/2017. (SIMP nº 003059-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Itinga/MA com o objetivo de criar, no prazo 60 (sessenta) dias, o portal da transparência do Câmara Municipal.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas/MA com o objetivo de delimitar área e realizar a reposição da flora, conforme recomendação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de multa diária (SIMP: 003643-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar/MA com o objetivo de implementar a acessibilidade em prédios de uso público e calçadas para buscar efetividade do cumprimento das regras do Decreto 5.296 e ABNT NBR 9050 e Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão). (Inquérito Civil nº 01/2014. SIMP 302-255/2015).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de aderir ao Projeto EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania, que consiste em realização de premiação anual com participação de todos os alunos da rede pública municipal para a escolha da melhor redação, cujo tema deste ano será COMO ADMINISTRAR O MEU DINHEIRO, que será lançado no prazo de 60 (sessenta) dias e, nos anos subsequentes, até o mês de maio de cada ano.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de estruturar todas as escolas públicas municipais de ensino, no prazo de 180 dias, com o mínimo necessário para receber os serviços do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), para funcionamento do Laboratório de Informática.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Presidente Juscelino com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 742-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Morros com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 741-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 1442-507/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz com o objetivo de regular o projeto pedagógico municipal quanto às horas-aula.(PA nº 005/2016, SIMP Nº 003288-253)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Guimarães, com o objetivo de realizar concurso público para provimento de cargos na municipalidade.(PA nº 011/2016)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Alto do Parnaíba, com o objetivo de implementação das ações do Programa "CÂMARA EM DIA".(PA nº 03/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Morros, com o objetivo de no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Presidente Juscelino. (N°DO AUTO SIMP-698-003/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Morros, com o objetivo de no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Morros. (N°DO AUTO SIMP-002097-274/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas, com o objetivo de não permitir no âmbito da administração municipal a existência de contrato de prestação de serviços com profissionais da área de saúde que sejam servidores públicos do próprio município, ocupantes de cargo, emprego ou função publica. (N°DO AUTO SIMP-002097-274/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, cujo objeto é a adoção de diversas medidas de infraestrutura, a fim de se garantir a eficiente prestação do serviço público de saúde junto a Unidade Básica de Saúde "Aprígio de Oliveira Silva" e consequentemente garantir a conclusão das unidades básicas de saúde do Bairro de Fátima e Ponta do Jardim.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, com o objetivo de acompanhar o cumprimento dos termos acordados em audiência no dia 04 de abril de 2017, tendo sido abordados vários temas relevantes a esta municipalidade, os quais perfazem as atribuições constitucionais deste Órgão Ministerial, em especial a contratação de servidores sem concurso público e atraso salarial de servidores efetivos.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Godofredo Viana, com o objetivo de implementação de uma alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes do Município.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Governo do Estado, com o objetivo de remover os escombros de imóvel de sua propriedade situado na Avenida Getúlio Vargas Nº 2770 onde funcionou o mercado do Monte Castelo, como forma de minimizar os transtornos causados à população pela falta de uso do imóvel. (N°DO AUTO SIMP-130-509/2016).