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Termos de Ajustamento de Conduta firmados

MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO JOÃO BATISTA
20/05/2015

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 03/2013

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MIRINZAL
20/05/2015

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 02/2013

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ITAPECURU MIRIM
20/05/2015

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (Art.5°, §6°, da Lei no 7.347, de 24.07.85)

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRESIDENTE DUTRA
20/05/2015

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra - MA PORTARIA No 03/2013 - 2a PJPD

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JOÃO LISBOA
20/05/2015

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 02/2013

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
14/04/2015

ATO No 361/2014 - GPGJ

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MAIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MORROS
14/04/2015

Promotoria de Justiça da Comarca de Morros - MA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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ABRIL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO JOÃO DOS PATOS
14/04/2015

Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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ABRIL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CHAPADINHA
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 03/2013

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MARÇO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO LUÍS
14/04/2015

INQUÉRITO CIVIL N° 01/2013

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MARÇO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SANTA RITA
14/04/2015

Promotoria de Justiça de Santa Rita - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 01/2014

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MARÇO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SANTA INÊS
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2013

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - SÃO MATEUS
14/04/2015

Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus - MA

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - SÃO LUÍS
14/04/2015

REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 112/2012/PJFEIS

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - CHAPADINHA
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2013

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PFEIS
14/04/2015

ATO No 006/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MIRINZAL
14/04/2015

ATO No 009/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO lUÍS
14/04/2015

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 175/2012 - PFEIS

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Última atualização: 02/04/2025 12:34:23
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