Termos de Ajustamento de Conduta firmados

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 03/2013

INQUÉRITO CIVIL N° 01/2013

Promotoria de Justiça de Santa Rita - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 01/2014

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2013

Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus - MA

REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 112/2012/PJFEIS

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2013

ATO No 006/2014 - GPGJ

ATO No 009/2014 - GPGJ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 175/2012 - PFEIS