Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Timon, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Timon, referente ao exercício de 2018, em especial, a verba indenizatória concedida aos vereadores, tendo em vista alusões feitas naquela Casa de Edis por alguns de seus integrantes,dentre outros. Procedimento Administrativo nº 001735- 252/2018.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização de processo seletivo para preencher os cargos contemplados no Anexo Único da Lei Municipal Nº 474/2019. O Município de Bacuri compromete-se a realizar as contratações observados os critérios objetivos, com a realização de provas, ou provas e títulos, obedecendo as normas jurídicas que regem a Administração Pública, como legalidade, igualdade, publicidade, impessoalidade, moralidade, transparência e idoneidade.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Senador La Rocque, para fins de cumprimento das disposições previstas na Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).(SIMP Nº 000512 -002/2015)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a garantia do abastecimento de água potável em todas as unidades de ensino da rede municipal, mediante a canalização de água tratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) ou por outro sistema de tratamento e distribuição (poço artesiano). ( P.A. Nº 000676 – 281/2018).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Barra do Corda, tem por objeto a adoção do Plano de Procedimento Operacional Padrão para nortear as rotinas e atendimentos nas Unidades de Saúde do Município, visando atingir padrões de qualidade no atendimento aos usuários. ( P.A. Nº 000004 -281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a) composição civil como forma de finalizar qualquer discussão acerca do que consta na Notícia de Fato nº 2019. 11(SIMP nº 004012-253/2019), na qual a empresa AUTO POSTO GONZAÇÃO LTDA foi autuada pela ANP por fornecer combustível com adição de etanol acima do limite estabelecido legalmente. b) referida composição civil consiste no possível dano difuso decorrente da prática da conduta descrita, haja visita a dispersão dos lesados e a dificuldade de mensurar os danos decorrentes da violação.(SIMP 004012-253/2019).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a verificação da insuficiência de condições adequadas ao funcionamento do Conselho Tutelar do município de São Vicente Férrer/ MA. (SIMP:000221-046/2019)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adequação de editais de licitação,na modalidade Pregão,do Município de Governador Edison Lobão.(PA nº002/2019).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a não realizar atividade que provoquem emissão ou propagação de poluição atmosférica decorrente do estabelecimento compromissado, evitando que seja provocado incômodo aos moradores do Condomínio Parque das Mansões, e vizinhos, nesta Cidade, assumindo o compromitente a obrigação de não - fazer, consistente em não realizar ou permitir que se faça qualquer atividade que dê causa à poluição atmosférica, adotando as medidas necessárias a assegurar a observância ao estabelecido em lei; (Ref. Procedimento SIMP n°009687-253/2018).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, e implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto de gás de cozinha, GLP, assim como a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis , álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; participar , direta e indiretamente, da prática de revenda irregular de GLP, mediante comunicação à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Agência Nacional de Petróleo ( ANP), determinando a suspensão do fornecimento do GLP.

(não consta registro até a presente data)

O presente Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta visa o compromisso da Entidade em apresentar nesta Promotoria de Justiça a documentação exigida, tais como:edital de convocação para realização de uma Assembleia, visando alteração do Estatuto; comprovar o Estatuto atualizado e registrado em cartório; apresentar a resenha da sua publicação oficial; comprovar a regularização do ensino ofertado junto ao Conselho Estadual de Educação;apresentar original e cópia da Resolução expedida pelo Conselho Estadual de Educação, com que autoriza a oferta do ensino fundamental, na escola "Comunitária Pinóquio".(Procedimento Administrativo nº 03/2018 SIMP 015579-500/2017)

(Termo Aditivo) O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização do primeiro concurso público para o provimento de cargos na Câmara Municipal da cidade de Itinga do Maranhão, considerando especialmente o disposto nos incisos II e IX do art. da Constituição Federal. (TAC N. 01/2018 -PJITM)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a expedir Resolução e adotar todos os procedimentos decorrentes para a realização das eleições e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, receber as inscrições das chapas, resolver as eventuais impugnações, realizar as eleições e dar posse à chapa eleita, visando ao regular cumprimento deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). (Procedimento Administrativo n. 098/2018 ( SIMP n. 020548-500/2017)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/11. (SIMP Nº 000511-281/2018)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto implementar o Plano Estadual de Educação.