Recomendações – Promotorias

Recomendação aos partidos políticos que observem à legislação eleitoral no que concerne à propaganda eleitoral por meio de carros de som.

RECOMENDA ao Sr. Prefeito Municipal, ao Sr. Presidente da Câmara, aos Srs. Secretários Municipais e eventuais dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais alcançados pelas mencionadas disposições de todos os municípios que compõem a 66ª Zona Eleitoral, que: (...)

Recomendação aos Prefeitos de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, o que se segue abaixo: (...)

Recomendação as coligações partidárias de Colinas-MA e Jatobá-MA para que se abstenham de utilizar imagens/dados de menores, sem o consentimento específico dos pais ou responsáveis, nos termos do art. 14, da Lei Geral de Proteção de Dados, e se abstenham de submeter crianças e adolescentes a situações constrangedoras e vexatórias, diante do que dispõem os artigos 5º, 17, 18 e 232, ambos do ECA, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Recomenda ao Município de Imperatriz a regularização e o fornecimento adequado de alimentos às crianças em situação de risco acolhidas na Casa da Criança de Imperatriz.

RESOLVE RECOMENDAR AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS FEDERAÇÕES NOSMUNICÍPIOS DE LAGO VERDE, BOM LUGAR E CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU que, sem prejuízo de observar toda a legislação eleitoral: (...)

RECOMENDA aos diretórios municipais dos partidos políticos nos municípios de BOM LUGAR, LAGO VERDE, CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU, registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que observem o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, mantendo as proporções originárias durante todo o processo eleitoral.

Recomendação à Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão/MA: (...)

Recomedação aos presidentes dos órgãos partidários municipais com representação nos municípios de Amarante do Maranhão/MA e Sítio Novo/MA, bem como aos respectivos candidatos que venham a ser escolhidos e que disputem o pleito eleitoral, que antes, durante ou, para fins de celebração, depois das convenções partidárias, bem como no período da propaganda eleitoral: (...)

Recomendação ao Município de São Domingos do Maranhão/MA, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Kléber Alves de Andrade, bem como a quem venha lhe suceder no cargo, a adoção de portal de compras (licitações) gratuito ou com custo mínimo, a fim de não gerar prejuízos para a competividade dos certames. RECOMENDA-SE ainda que: (...)

Recomendação ao Município de Fortuna/MA, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Sebastião Pereira da Costa Neto, bem como a quem venha lhe suceder no cargo, a adoção de portal de compras (licitações) gratuito ou com custo mínimo, a fim de não gerar prejuízos para a competividade dos certames. RECOMENDA-SE ainda que: (...)

RECOMENDAR ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, que atualmente se encontram na gestão do município de Governador Edison Lobão, bem como a Coordenadora da Vigilância Sanitária a adoção de todas as providências administrativas ao seu encargo para que: (...)

RECOMENDAÇÃO TRIPLA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela servidora FRANCISCA DE CASSIA PEREIRA RIBEIRO a fim de sanar a situação de acúmulo irregular de cargos públicos.

 Recomendação ao Prefeito Municipal de Açailândia, Senhor ALUÍSIO SILVA SOUSA, ao Secretário Municipal deInfraestrutura e Urbanismo do Município, Senhor HALAN JEFFERSON DOS SANTOS NOBRE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor CLAUDENIR DOS SANTOS VIEGAS e ao Secretário Municipal de Economia e Finanças, Senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, exercitem o Poder de Polícia confiado aos agentes públicos municipais com o fim de obrigar as empresas que exploram outdoors na cidade de Açailândia possam regularizar a situação junto ao setor de tributos devidos pela atividade desenvolvida, assim como respeitando o meio ambiente, parcelamento do solo e a propriedade dos locais onde são instalados tais estruturas, cobrando-se o alvará respectivo; os expedientes técnicos próprios das estruturas utilizadas; assim como a autorização do proprietário dos terrenos onde estão encravados tais placas, sob pena dos outdoors serem retirados pelo Poder de Polícia exercido pela municipalidade.

Recomendação à empresa “4 MÃOS ENTRETENIMENTO” o cumprimento das normas gerais de gratuidade para pessoas com deficiência que faz uso de cadeira de rodas, extensivas ao acompanhante, na entrada de eventos culturais

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Presidente Juscelino acerca da não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Cachoeira Grande acerca da não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Morros a não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Partidos Políticos a adoção de medidas relacionadas às candidaturas femininas e negras no contexto das Eleições Municipais de 2024.

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA: (...)