Recomendações – Promotorias

OBJETO: Recomenda aos prefeitos dos municípios de Governador Eugênio Barros, Graça Aranha e Senador Alexandre Costa, respeitada a autonomia administrativa dos entes municipais, o estabelecimento e a observância de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da união através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528 e o arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a questão.

RECOMENDAÇÃO AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS FEDERAÇÕES NOS MUNICÍPIOS DE BACABAL/MA que, sem prejuízo de observar toda a legislação eleitoral: (...)

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA: (...)

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO: (...)

Recomendação ao Reitor do Instituto Federal do Maranhão - IFMA a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

Recomendação ao Reitor do Instituto Federal do Maranhão - IFMA a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados,sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) a observância do direito à livre  orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação à Reitora da Universidade Ceuma a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Secretário de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Diretor-Presidente do Grupo Mateus Supermercados a promoção de ações e políticas que assegurem a empregabilidade de pessoas transexuais e travestis, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero. 

Recomendação ao Presidente da Fecomércio-MA a promoção de ações e políticas que assegurem a empregabilidade de pessoas transexuais e travestis, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero.

Recomendação à Reitora da Universidade CEUMA a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

Recomendação ao Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo  de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

Recomendação ao Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

Recomendação à Secretária Municipal de Educação (Semed) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade. 

Recomendação ao Secretário de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

 RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARANHÃOZINHO/MA: (...)

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CENTRO DO GUILHERME/MA: (...)