Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a UNIAO DOS MORADORES DA VILA COQUILHO - UNIMOVICO visando oportunizar prazo para proceder com a reorganização da prestação de contas do mandato da diretoria (2018 a 2021), obedecendo às normas legais, descritas no parecer técnico supramencionado, afora a apresentação do relatório fiscal ano a ano do Conselho Fiscal, nos termos do Estatuto Social em seu artigo 27.

(Não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de São José de Ribamar, em que compromete-se a pactuar parceria com Instituições de Longa Permanência para Idosos, privadas, na Grande Ilha de São Luís, objetivando receber os idosos porventura atendidos pela Equipe de Assistência Social Municipal que necessitem de abrigamento, com reserva de 12 (doze) vagas, com possibilidade de aditivo de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando até 15(quinze) vagas, com disponibilidade para ABRIL de 2022.

(não consta registro até a presente data)

(não consta registro até a presente data)

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Jaguar Center Car Eirelli, em que a compromissária compromete-se providenciar a licença ambiental necessária ao funcionamento de seu estabelecimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto ao órgão ambiental competente.

Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário, enquanto interessado na resolução do conflito, e reconhecendo a ilegitimidade de dispositivos das Leis Municipais nº 1.796/2019 e nº 1.597/2015, se compromete, no âmbito de suas competências como autoridade legitimada para o desenvolvimento do processo legislativo, a compor, no prazo de 10 (dez) dias, Comissão para elaboração de Projeto de Lei visando a substituição (revogação) das sobreditas normas, com edição de novo regramento que atenda aos parâmetros constitucionais que orientam a atividade administrativa, que deverá contemplar todas as condições estabelecidas nas cláusulas.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário se obriga a, no prazo de 10 (dez) dias, revogar todos os atos administrativos relativos ao concurso público regido pelo Edital no 001/2020, inclusive o processo licitatório Pregão Presencial no 002/2020, que resultou na contratação da empresa Instituto Coelho Neto para organização do certame e demais atos posteriores.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Barra do Corda/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social do termo judiciário de São Luís/ MA e a Federação das Uniões de Moradores de Bairros do Estado do Maranhão(FUMBESMA), visando reativar as atividades na União dos Moradores do Santa Cruz.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N° 002/2020 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 001/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 002/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O presente Termo de Compromisso tem por objetivo a regularização em todos seus aspectos do Instituto Bem estar, como condição sine qua non para expedição do primeiro Atestado de Existência e Regular Funcionamento em favor da Entidade, atentando-se, assim, aos princípios da legalidade, moralidade, probidade e transparência, economicidade inerentes à Administração Pública, extensivos às entidades privadas de natureza filantrópica e assistencial, nos termo da Lei 13.019/2014 e demais aplicáveis à espécie.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Fernando Falcão/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Balsas que tem por objeto garantir a observância do princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e adequar as contratações de servidores públicos temporários à Constituição Federal de 1988.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Município de Olinda Nova do Maranhão para o estudo de viabilidade financeira/jurídica: diante das alegações dos feirantes sobre a inviabilidade do local disponibilizado pela Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão/MA para o funcionamento da feira. Foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia 07.05.2020, findando em 03.08.2020, para que o município, ora COMPROMITENTE, apresente um estudo de Viabilidade Financeira/Jurídica de mudança do espaço contestado pelos feirantes para o Ginásio Manoel Nogueira de Castro, a ser entregue na sede deste Órgão Ministerial.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Baratão do Coco na qual a compromissária deverá proceder a todas as adequações estruturais, sanitárias e documentais necessárias, em todos os órgãos competentes, para que seu estabelecimento esteja apto a produzir água de coco engarrafada.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Mateus Supermercados S.A que obriga o compromissário no prazo de 12 meses, a promover a adequação de todas as suas lojas que atuam, simultaneamente, nos ramos de atacado e varejo (“atacarejo”), situadas no Estado do Maranhão, às disposições contidas na NBR 15524-1 e NBR 15524-2, que tratam de Sistemas de Armazenagem – Terminologia e Diretrizes para Uso de Estrutura Tipo Porta-Paletes, o que será comprovado à medida que for sendo concluído.